ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 28-02-1991.

Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nona Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos tendo sido constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 Indicação e 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Cyro Martini, 06 Pedidos de Informações; pelo Ver. Décio Schauren, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 31/91 (Processo nº 548/91); pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Luiz Braz, 01 Projeto de Resolução nº 05/91 (Processo nº 593/91). Do EXPEDIENTE constou: Telegrama do Dr. Gilberto Tayfour, Presidente da Câmara Municipal de Santos. A seguir, nos termos do art. 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Carlos Woycinak que, em nome do Sindicato do Comércio de Vendedores Ambulantes e Comércio Varejista e Feirantes no Estado do Rio Grande do Sul, falou acerca da importância dos ambulantes para a população, criticando a Administração Popular e dizendo que esta irá terminar com a classe dos ambulantes se estes forem retirados da Praça XV e transferidos para a Praça Parobé. Solicitou a constituição, nesta Casa, de uma Comissão para discutir o assunto junto à Administração Popular, comentando Ofício recebido do Presidente desta Casa acerca da situação dos vendedores ambulantes da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Ver. Artur Zanella falou sobre o debate realizado pela Rádio Bandeirante, acerca do comércio existente em vias públicas. Disse que em todo o mundo existe este comércio, salientando que o projeto de lei que modifica o centro da Cidade deveria ter a participação dos ambulantes e tecendo comentários acerca das modificações previstas para o centro de Porto Alegre. Saudou o Sr. Secretário Municipal dos Transportes, presente no Plenário. O Ver.Lauro Hagemann reportou-se a pronunciamento feito pelo Dep. Mário Limberger, sobre os preços das passagens intermunicipais, fazendo comparações entre os valores das passagens de Porto Alegre ao interior do Estado e de Porto Alegre ao exterior ou a Santa Catarina. Disse não entender o porquê desta discrepância, salientando, ainda, que este fato encarece o custo de vida dos trabalhadores que moram em cidades vizinhas e trabalham na Capital. O Ver. Nereu D’Ávila discorreu acerca da problemática dos ambulantes no que se refere a suas saídas da Praça XV. Disse há muito tempo defender esta classe salientando que, quando Secretário Municipal da Indústria e Comércio, procurou atender às reivindicações dos ambulantes. Criticou a posição da Administração Popular dizendo que esta não está cumprindo o que sempre prometera com relação ao assunto em questão. O Ver. João Dib reportou-se ao discurso do Sr. Carlos Woycinak dizendo que, quando Prefeito, procurou dialogar com a classe dos ambulantes. Disse que o homem público deve ter responsabilidade para cumprir e fazer projetos. Falou, ainda, sobre a tarifa dos transportes coletivos de Porto Alegre. O Ver. Adroaldo Correa respondeu ao pronunciamento do Sr. Carlos Woycinak, dizendo entender a posição dos ambulantes e defender a participação desta classe nos debates referentes às alterações a serem feitas no centro de Porto Alegre, reafirmando o compromisso do Partido dos Trabalhadores com essa categoria. Falou da participação que teve seu Partido na instituição da Tribuna Popular. A seguir, o Sr. Presidente convidou o Secretário Municipal dos Transportes, Sr. Diógenes de Oliveira, a participar da Mesa dos trabalhos e suspendeu os trabalhos às quinze horas, para o debate com o Sr. Secretário Diógenes de Oliveira e a Assessora Jane Bauer, acerca dos transportes coletivos de Porto Alegre, em especial quanto ao assim chamado “plus tarifário”. As dezessete horas e vinte e um minutos, constatada a inexistência de “quorum” para a reabertura dos trabalhos, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Wilson Santos e Airto Ferronato, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Wilson Santos, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, pós lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1° Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Srs. Vereadores, nos termos do art. 100 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, usará a palavra neste momento o Sr. Carlos Woycinak, representando o Sindicato do Comércio de Vendedores Ambulantes e Comércio Varejista de Feirantes do Estado do Rio Grande do Sul. V. Sª tem dez minutos.

O SR. CARLOS WOYCINAK: Ex^mo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Srs. Vereadores, a classe de vendedores e feirantes do Estado do Rio Grande do Sul e vendedores de bijuterias agradecem a oportunidade que esta Casa do povo nos dá para defendermos os nossos interesses, o nosso pão de cada dia. Queremos que esta Casa tome conhecimento de um certo problema grave que vem-nos conduzindo as diversas administrações que passam por Porto Alegre. Por incrível que pareça, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a classe de ambulantes de Porto Alegre, depois que foi demolido o mercado livre, que fornecia produtos e legumes à população porto-alegrense, passou a prestar um serviço de utilidade pública àqueles menos favorecidos pela sorte, que trabalham durante o dia e, de tarde, quando saem do serviço, podem levar uma fruta, uma vitamina para seus filhos. E por incrível que pareça, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cada administração que entra na Prefeitura parece que os administradores não se deram conta de que nós prestamos esse serviço. Em todas as administrações o cavalo-de-batalha é o ambulante, do começo ao fim da administração. E, por esse motivo, Sr. Presidente, na administração atual querem acabar com a classe de ambulantes que fornece produtos a essa população de baixa renda; nos conduzindo para debaixo de um viaduto, que, conforme declaração de uma Comissão de Engenheiros da URFGS, se encontra em péssimas condições de conservação. E mais, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Praça Parobé, para onde querem nos deslocar, foi feita uma experiência em administrações passadas e foi colocado o ambulante lá, e a mercadoria apodrece, porque existe o problema de muito fluxo de veículos e vento, e a mercadoria estraga facilmente, e isso é comprovado por elementos nossos que já trabalharam lá. E a Administração que se diz Popular nos fez uma grande sabotagem, porque tratou uma coisa com a gente e nos apresentou outra, e quando vimos o Projeto já estava pronto, sem discussão, quer dizer, estão-nos impondo que deve ser ali. Estamos abertos ao diálogo, porque vamos continuar fornecendo à população de baixa renda de Porto Alegre. Temos o nosso trabalho e exercemos essas atividades, e há uma lei que foi criada por esta Casa, em 1968, Lei nº 3.187, e não estamos trabalhando irregularmente, e a nossa indignação é que eles não querem o diálogo, e nós queremos. E não somos radicais às modificações, mas não para onde eles querem, porque aquilo lá é um suicídio, e isso nós não queremos, nós defendemos nosso pão, e damos alimento para as crianças das vilas e arrabaldes de Porto Alegre.

Espero que os Senhores, como homens públicos e que defendem os interesses do povo de Porto Alegre, nos dêem o seu apoio para que consigamos o diálogo com a Administração, que seja formada uma comissão, para que se consiga aquilo que será para beneficio da Câmara de Vereadores.

Tenho, aqui, Senhores, uma correspondência, e é de estranhar, os Senhores têm conhecimento que fizemos uma assembléia extraordinária, onde foi deliberada a nossa reivindicação e a trouxemos ao conhecimento dos Senhores. Com estranheza, Sr. Presidente, recebemos do Sr. Presidente da Câmara um Ofício, datado de...

(Obs.: Procurou o Ofício, mas não o encontrou.)

O SR. CARLOS WOYCINAK: Bom, o seguinte: recebemos um Ofício do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, que não tinha conhecimento dessas modificações que o Executivo quer fazer. Nós, da classe de vendedores ambulantes e bijuterias, estamos estranhando isso aí. Porque, se o Executivo está com um projeto pronto, ele tem que passar por essa Casa. Isso é que estranhamos, porque os Senhores nos dêem o direito de trabalhar. Os Senhores é que vão decidir se tivermos de abandonar o nosso ponto de trabalho ou continuar, ou houver um diálogo para um ponto que poderemos sobreviver.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero deixar bem claro, seja com luta ou com diálogo, iremos continuar a trabalhar, porque somos que nem Honório Lemes, que disse: “se tiver que assinar, nós assinamos”. Nós, os ambulantes e os feirantes, se tivermos de brigar, nós vamos brigar. Essa é a nossa posição. Que a Administração Popular, com o apoio desta Casa e de todas as Bancadas que aqui se encontram, queremos o diálogo. Não estamos fechados para o diálogo.

O Sr. Cyro Martini: V. Sª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que eu noto na classe dos ambulantes é justamente tratar-se de uma coletividade trabalhadora, de gente humilde, de gente simples, dentre os quais há, inclusive, muitos que são deficientes físicos, viúvas, pessoas que necessitam e se dedicam ao trabalho. Por isso eu tenho alguma dificuldade em entender que o Governo Municipal, que se diz dos trabalhadores, queira atingir a uma classe de gente humilde e trabalhadora como é a dos ambulantes. De sorte que fica aqui a minha solidariedade, o meu apoio. (Palmas.)

O SR. CARLOS WOYCINAK: Esta sua atitude, nobre Vereador, é uma demonstração de compreensão e que eu espero que haja de todos os Vereadores aqui presentes e que sigam o seu raciocínio, porque este é o melhor caminho para a chamada nova democracia. Nós, que trabalhamos e levantamos às 4 horas da manhã e vamos dormir às 11 horas da noite, nós sentimos na própria carne para o que nós servimos, porque se V. Ex^as forem a uma lancheria e tomarem uma salada de fruta com três grãozinhos de uva, dois de maçã e três de laranja, os Senhores pagarão 250 cruzeiros. Agora, os Senhores vêem dois quilos de uva por 150 cruzeiros, um saco de maçã por 100 cruzeiros, quanta salada de fruta dá para suprir as necessidades dos trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): A palavra com o Ver. Artur Zanella, em tempo de Liderança.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu participei de um debate na Rádio Bandeirantes à tarde, e alguns dos Senhores que nos dão o prazer da sua visita devem ter escutado. Era uma reunião das mais cordiais entre os Senhores Secretário do Governo Municipal, Dr. Corbellini; Dr. Bertoldo, da SMT; Sr. Secretário da SMIC; e o Sr. Renato Seguézio, Presidente do Sindicato dos Lojistas, sobre este assunto, e eu disse eles o que vou dizer neste momento: em 1975, 1976, com o incêndio das Lojas Renner, o fechamento da Otávio Rocha e a necessidade de transferir os ônibus para a Voluntários da Pátria, foi firmado um acordo, na época, com o Presidente do Sindicato dos Vendedores Ambulantes, de que os mesmos seriam localizados na Praça XV e que a Prefeitura somente mudaria esse local desde que fosse para um local melhor. De lá para cá, inúmeros Secretários participaram da SMIC, três ou quatro Prefeitos, e esse local ainda não foi encontrado e as pessoas estão lá. Por sinal, num local que o Ministério da Agricultura mandou estudar e analisar, porque diziam eles – e veio uma comissão de Brasília, em 1976 – que aquilo era o shopping center dos pobres, porque tinha de tudo ali que tem num shopping center: padaria, alimentação, verduras, roupas, etc. E diziam que aquilo deveria ser desenvolvido, como o é em países desenvolvidos. Porque, quando se viaja, se vai a Nova Iorque, à Suíça, a Atenas, sempre a recomendação é de exatamente visitar o comércio que se desenvolve na rua. Não é um privilégio ou um mal de Porto Alegre, em todo o mundo existe esse comércio. Em Nova Iorque, então, são milhares. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, existe aquele compromisso moral da Prefeitura, que espero que seja lembrado neste momento. Lembrei, também, aos Srs. Secretários, que esse Projeto deveria ter um debate, um diálogo com os interessados e disse-me o Sr. Secretário de Transportes que houve efetivamente uma reunião com lideranças de moradores. Perguntei quantas pessoas tinham ido à reunião. Respondeu-me que 31 pessoas. Vejam bem, 31 pessoas participaram de uma reunião que fará, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: primeiro, vão colocar num viaduto que o Dr. Telmo Thompson Flores construiu para liquidar um nó de trânsito, ônibus intermunicipais, numa das zonas mais perigosas de Porto Alegre, sem garantias de segurança, nem do Viaduto, alegavam que os ônibus de Porto Alegre não iriam para lá, efetivamente não vão, mas toda a Zona Norte, os ônibus da Nortran e Sopal vão para a Praça Rui Barbosa, com a construção, na Praça Parobé, de prédios, que aquilo é uma praça de uso comum, que tem a expectativa de voltar a ser praça. O Prefeito João Antonio Dib plantou, lá na esquina, árvores naquela ponta, que é a reconquista da Praça.

E isto sim, Sr. Carlos Woycinak, a ocupação de uma praça com novas construções tem que passar por esta Casa, sim, porque aquilo é um bem de uso comum que não foi desafetado. Duvido que a SMAM...

Conheço o Ver. Caio Lustosa, que não deixava tocar num arbusto nesta Cidade e não vai querer, imagino, que se construa naquela Praça.

E dou, finalmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o depoimento, porque parte desta experiência foi feita na minha época, onde as pessoas foram deslocadas para a Parobé e para a frente do Edifício do Ipase, só que diziam que era perto dos ônibus, quase morreram de fome, efetivamente, e tiveram que voltar para os seus lugares.

Então, como participante histórico disto tudo que está acontecendo, espero que esta Casa, sem defender a posição individual de cada um, examine o que se quer fazer em Porto Alegre, jogando na Voluntários da Pátria, no final, toda uma comunidade que não sabe que vai para lá. Só ficarão na Praça XV, estranhamente, só os ônibus da CARRIS. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, que fala em tempo de Liderança, pelo PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou-me referir à questão que foi suscitada aqui, porque isso ainda tem desdobramentos. Quero-me solidarizar, esta tarde, com o Dep. Mário Limberger, a respeito das tarifas de ônibus intermunicipais do Rio Grande do Sul, ao mesmo tempo que me solidarizo com o posicionamento de S. Exª, quero dirigir daqui os parabéns ao Deputado que conseguiu este espaço na televisão, embora este assunto já tenha sido levantado aqui, nesta Casa.

É possível que a repercussão se dê pelas linhas de médio e longo curso. A comparação entre uma passagem entre Porto Alegre e Florianópolis e Porto Alegre e Santa Rosa, cujas distâncias são completamente díspares, mas que no cômputo final o preço da passagem a Santa Rosa sai muito mais cara do que daqui a Florianópolis, e se exemplifica muito claramente com o preço de uma passagem daqui a Uruguaiana e uma passagem daqui a Passo de Los Libres, porque a passagem daqui a Uruguaiana custa 1.500 cruzeiros mais cara do que uma passagem de Porto Alegre a Passo de Los Libres, que fica mais distante.

O problema é comum, e nós temos muito a ver com este aspecto da questão, porque se trata do preço das passagens da Região Metropolitana, também controlada pelo Conselho de Tráfego do DAER. O cidadão porto-alegrense paga, aqui no Município, 65 cruzeiros a passagem unificada, vai daqui à Restinga, à Auxiliadora, ao Menino Deus, mas o porto-alegrense, ou o guaibense que tem que atravessar rio, e a distância entre a Restinga e o Centro de Porto Alegre é quase idêntica ao de Porto Alegre a Guaíba, o guaibense paga 130 cruzeiros.

O cidadão de Viamão paga 120 cruzeiros. O cidadão que reside do outro lado da Lomba do Pinheiro paga 120 cruzeiros, enquanto o cidadão que reside do lado de cá paga 65 cruzeiros.

O Trensurb veio corrigir em parte o problema tarifário da orla do rio, mas quem mora em Gravataí, quem mora em Cachoeirinha, quem mora em Viamão, quem mora na Glorinha, está pagando a voracidade dos donos do Conselho de Tráfego do DAER. O Governo do Estado já foi alertado várias vezes para essa discrepância. Eu não sei, ou até se pode adivinhar que mistério existe por trás daquele sodalício no trato das questões tarifárias. Ou será que todos os governos estaduais recebem vultosas verbas dos transportadores que se adonaram do sistema de transporte coletivo do Estado? São poucas empresas que detêm o monopólio. E há um cidadão que se intitula o porta-voz dos transportadores e reivindica, e agora já está protocolado mais um aumento. E esse “direito” é continuadamente exercido em detrimento da população que vive na Região Metropolitana. Vamos considerar o seguinte, Srs. Vereadores: na Região Metropolitana vive um terço da população do Rio Grande do Sul. Isso significa, em termos econômicos, financeiros, uma impressionante quantidade de dinheiro que circula nessa região, sem falar nas linhas para o interior do Estado.

Eu quero chamar a atenção da Casa para o problema da Região Metropolitana, da região de Porto Alegre, porque isso nos afeta, nos diz de perto diretamente. São trabalhadores comuns de Porto Alegre, que moram nas cidades circunvizinhas e que têm que vir a Porto Alegre, têm que regressar às suas casas e que pagam uma tarifa de transporte coletivo duas vezes mais cara que a tarifa de Porto Alegre. Eu me congratulo novamente com o pronunciamento do Deputado Mário Limberger e que, com repercussão que alcançou, tomara que alguém ouça esta denúncia e mande averiguar o porquê dessa situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou aproveitar esta oportunidade do debate sobre o Centro de Porto Alegre, porque o PDT tem uma participação intensa, não só neste debate como na tentativa da solução de humanização do Centro de Porto Alegre. Na Administração Alceu Collares, houve um plano de humanização do Centro, aonde vocês estavam representados e tinham voz ativa nas reuniões da Prefeitura. Aí está o Sr. Antoninho, o Sr. Evaristo, na minha frente, que participavam nas decisões a respeito do que ia ser modificado no Centro de Porto Alegre. Então, a continuidade deste trabalho deveria ser uma obrigatoriedade da atual Administração. Em 1983, quando nós assumimos a Câmara, lá na Siqueira Campos, eu requeri uma Comissão Especial para tratar dos problemas do Centro e, durante uma ano, nós ouvimos 24 entidades ligadas ao Centro de Porto Alegre. Em 1986, quando o Prefeito Alceu Collares assumiu, já se tinha um embrião das coisas. E o Secretário do Planejamento, Ver. Clovis Ilgenfritz, indagado pelo ex-Secretário do Planejamento a respeito daquilo que nós também tínhamos a indagação do porquê transferir, por exemplo, a construção, do lado da Praça XV, que abriga os ambulantes. Qual o motivo? Aquilo foi construído por nós, durante a Administração do Prefeito Alceu Collares, que autorizou. Foi respondido pelo Secretário atual do Planejamento, João Carlos Vasconcelos, de que ali não havia banheiro, não havia condições de higiene. Ora, não é verdade. Eu não tive oportunidade de falar novamente e dizer ao Secretário, ele esqueceu que na Administração Collares, que a SMOV, através da Administração Wilton Araújo, reformulou os dois banheiros e foram melhorados, o banheiro da Praça XV e o da Praça da Alfândega. Então, não é verdade que é questão de banheiro. Agora, o que mais nos chama atenção é que o Partido dos Trabalhadores, no seu discurso, sempre prega o debate com a comunidade. Sempre fala em nome dos trabalhadores. Ora, não sou eu que estou dizendo, o Vereador da oposição, mas foi o Carlos Woycinak, que falou em nome dos ambulantes; do Sindicato, que é oficializado, dos ambulantes e vendedores de verduras desta Cidade, dizendo que foi combinada uma coisa e está sendo feita outra. Então, não são os Vereadores do PDT, da oposição que estão tentando explorar essa situação, pelo contrário, vocês me conhecem, até nós tivemos alguns problemas, porque eu levei a sério a questão na SMIC de não fazer demagogia no Centro, e nem fui eleitoreiro; vocês sabem disso.

Eu ouvi em silêncio a manifestação do representante de vocês, agora, eu pediria que vocês me ouvissem em silêncio, porque uma das conquistas do povo de Porto Alegre foi a Tribuna Popular, que deu a oportunidade não só a nossa voz – dos Vereadores, representantes do povo –, mas que o próprio povo falasse diretamente, como o fez o Sr. Carlos. Então eu peço que vocês me ouçam em silêncio, como eu ouvi vocês.

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de lembrar aos nossos convidados de que o Regimento da Casa é claro: cada um tem o seu momento de falar; eu gostaria que não houvesse manifestações anti-regimentais, sobretudo porque é uma manifestação de Liderança; nem Vereador tem aparte. Gostaríamos de ter essa colaboração de todos os companheiros.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Então o ex-Secretário do Planejamento perguntou ao atual Secretário do Planejamento Clovis Ilgenfritz para João Carlos Vasconcelos, onde é que estava o plano inicial que a Administração Popular tinha feito para o Centro. Aí ele disse: “É esse”. “Esse” que ele quis dizer é apenas o remanejamento de ônibus no Centro. Nós tínhamos um plano de humanização do Centro; não foram só os banheiros. Nós retiramos os artesãos da ladeira, porque atrapalhavam, e eles estão melhor localizados hoje na Praça da Alfândega; qualquer um pode perguntar para eles se eles não estão melhores. Nós demos o abrigo aonde vocês estão, os atuais ambulantes na Praça XV: nós reformulamos os dois banheiros, melhoramos a iluminação, nós reformulamos o Mercado Público, instalando a rede elétrica, eliminado o perigo de incêndio. Plano de humanização do Centro; não apenas remanejamento de ônibus e transferência pura e simples de pessoas que trabalham lá e de lá fazem o ganho do seu dia-a-dia, Portanto, está na hora de uma coisa só a Administração Popular fazer: dialogar com quem de direito, que são vocês. (Palmas)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho dito, muitas vezes, e em muitos locais que vou, que um dos grandes problemas da nossa pátria é a falta de responsabilidade, de coerência e seriedade. Não pretendia fazer uso desta Tribuna, em Comunicação de Liderança, neste momento, não fosse citado, ainda que indiretamente, pelo Sr. Carlos Woycinak, dizendo que todos os Prefeitos, ao assumir a Prefeitura, tentavam criar problemas para os ambulantes, feirantes e outras entidades na área central da Cidade. Eu tentei fazer isso sim, Senhores, mas eu dialoguei, eu conversei com as pessoas, tentei fazer um plano de alteração da área central da Cidade, que depois tomou outros nomes, humanização, e outras coisas mais. E o Secretário do Planejamento recentemente esteve aqui e disse que realmente ele pretendia fazer algumas alterações no Centro da Cidade, não sei se dialogou com os Senhores ou não, mas disse aqui. Por isso que, quando o Presidente respondeu que não havia nada, ele respondeu certo. Mas também naquele dia disse que era diferente a pedra e a vitrine, então, quando tentei fazer alterações no Centro da Cidade, dando melhores condições de circulação, fui obstaculizado, sem dúvida nenhuma, por um grande número de Vereadores, e quando fiz a quadra um, da Voluntários da Pátria, enfrentando a tudo e a todos, fui na inauguração da quadra seguinte, e perguntava ao Ver. Nereu como ele se sentia fazendo aquelas coisas que ele, por todos os meios, me impedia de fazer, e ele me respondia: “sou Vereador de três mil votos e tu és um político consagrado”.

Então, a pedra e a vitrine são duas coisas completamente diferentes. De repente, todos nós estamos sendo usados no interesse de alguns, quando o bem comum está acima de todas as coisas. Reúnem-nos, nos usam e nos jogam fora depois. Mas eu também disse que há um problema, que se chama responsabilidade, que tem que estar presente na vida de cada homem público. O nobre Ver. Lauro Hagemann cumprimenta aqui o Dep. Mário Limberger. Eu também o cumprimento, porque levantou um problema, mas não lhe dou razão, ainda, até porque, no caso de Porto Alegre, não vale o raciocínio do Ver. Lauro Hagemann. É preciso que a população – e aqui está presente uma parcela significativa da população – entenda o que está acontecendo. Por que, na Restinga, é 65 cruzeiros, quando um Vereador desta Casa quer que sejam 53,77 cruzeiros? Na Auxiliadora também tem a mesma tarifa, por quê? Porque temos uma tarifa social. É claro que temos de cobrar na Restinga menos do que se cobra daqui a Canoas, porque cobramos a mesma coisa na Restinga e na Auxiliadora, cobramos a mesma coisa na Restinga e no Menino Deus, cobramos a mesma coisa na linha Canta Galo, que tem 54 quilômetros de extensão, e no Menino Deus. Então não vale o raciocínio. É possível até que uma tarifa internacional, citada na televisão hoje, seja inferior à tarifa brasileira, porque os mercados de transportes são diferentes. Acho que a responsabilidade é muito importante, até para olhar nos olhos de cada um dos Senhores e dizer: “não vão levar ou vão levar porque têm direito”. Nada de emocionalidades e de irracionalidades. Temos de pensar, enfrentar os problemas com atenção, debatê-los. Se não debater, há erro. Deve haver debate. Os senhores deverão ser ouvidos, como foram no passado, mas nada de precipitações, nada de julgamentos antecipados, para que os Senhores não passem a ser usados por todos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Adroaldo Corrêa do PT.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Secretário dos Transportes, Senhores do comércio ambulante da Capital, o Partido dos Trabalhadores sobe a esta tribuna para falar principalmente, com respeito ao pronunciamento do Sr. Carlos, Presidente do Sindicato dos Ambulantes, para dar uma palavra de resposta ao pronunciamento em relação à Administração Popular e a este que é um problema crucial e angustiante da Cidade. Problema que relaciona vidas humanas, relaciona necessidades humanas e circulação na área central. Ainda que a Administração Popular seja do Partido dos Trabalhadores e do Partido Comunista Brasileiro, nós entendemos a proposta dos Senhores, de participação, nós somos um Partido que prega a participação, nós queremos que esta Câmara tenha a proposta e a iniciativa de, se não estão contemplados o conjunto dos Senhores ou parte majoritária dos Senhores, haver espaço para participação dos Senhores e das Senhoras numa perspectiva de encontrar um resultado, como o próprio Presidente Carlos disse aqui. Há que se ouvir os ambulantes para que eles sejam, na sua proposta, entendidos e até concordem, eventualmente, com modificações. Isto é um compromisso do PT, se, eventualmente, por algum motivo, nas consultas anteriores, a Administração julgou que havia entendido a proposta do conjunto dos ambulantes do Centro e disse que não havia problemas quanto à consulta dos ambulantes e disse, aqui, o Secretário do Planejamento que havia consultado e havia tentativa de satisfação dos interesses do conjunto dos envolvidos na modificação. Se, eventualmente, aquilo não ocorreu, há que ocorrer, porque não é possível que o conjunto dos Senhores aqui, que tem atividade na área central, não estejam minimamente contemplados nas modificações propostas, que são importantes para a Cidade, são importantes para o interesse coletivo. Não é somente dos ambulantes o Centro da Cidade, embora o Centro da Cidade seja um espaço vital de existência e de realização do trabalho dos Senhores, e isso não por opção. Disse aqui, em outras oportunidades, em nome pessoal nesta tribuna, que cada vez mais aumentam as atividades informais, o comércio irregular, o tipo de serviço que outros acham degradantes, mas que é o trabalho da o sobrevivência de cada um de vocês e que cada vez mais aumenta em função das condições econômicas que vive o País, de escorchar aqueles que vivem apenas do trabalho. Isto tem que ser relacionado também. Agora, necessidades objetivas existem, e compromisso do Partido dos Trabalhadores aqui em ouvir os Senhores e tentar encaminhar em conjunto com a Câmara, nos organismos permanentes desta Câmara, nas suas Comissões de Transporte, Urbanismo e Habitação, de Defesa do Consumidor, aquelas que se relacionam com as questões que nos envolvem hoje, nós temos e não recusamos. Já entendemos esse debate de outros momentos com setores da categoria. Há diferenças entre vocês – vocês sabem – de formas de encaminhamento, não há uma unidade objetiva, mas, hoje, a maioria que está aqui representada encaminha uma proposta, e é uma voz só na voz do Sr. Presidente Carlos. Então, nós recolhemos a proposta. Enquanto Bancada, temos sinceridade em dizer que vamos estudá-la profundamente, vamos endereçar ao Governo e voltar aqui para apresentar o debate conjunto que não foi possível na primeira oportunidade por alguma razão e que, na resposta que o Presidente desta Casa dá ao Presidente do Sindicato dos Ambulantes, ainda não estava marcada qualquer apresentação do Projeto aqui, nesta Câmara de Vereadores e, na apresentação, os próprios Vereadores viram razões importantes de o Projeto de reformulação da área central existir.

Sentimentos são contraditórios em relação ao conjunto de necessidades daquela área para melhor, mas que contemple também, ainda que minimamente, o conjunto das reivindicações de vocês, na medida em que são contraditórias, eventualmente, mas podem estar conciliando, numa perspectiva de atender a necessidade de manter, pelo trabalho, a sobrevivência de vocês e de suas famílias. Em respeito ao pronunciamento feito desta tribuna, que nós ajudamos a constituir, que nós propusemos, que nós votamos o regulamento, é que o Partido dos Trabalhadores aqui está, neste momento, nesta hora, dizendo qual é a sua palavra em relação à aspiração de vocês: é o diálogo para a busca do entendimento, com vocês e com a Prefeitura, porque somos a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Senhoras e Senhores, está presente o Sr. Diógenes de Oliveira, Secretário dos Transportes, para prestar esclarecimentos a respeito do cálculo tarifário, nos termos do art. 203, do Regimento Interno, da Câmara de Vereadores. Com a palavra o Sr. Diógenes de Oliveira.

O SR. DIÓGENES DE OLIVEIRA: Sr. Presidente e Srs.Vereadores, nós, hoje, com muito prazer, tomamos a iniciativa de vir à Câmara de Vereadores de Porto Alegre, onde se situam os representantes do povo da nossa Cidade, para prestar alguns esclarecimentos a respeito desse rumoroso e eterno problema da tarifa de ônibus em Porto Alegre. Nós queremos fazer uma exposição dividida, rigorosamente, em duas partes. Introdutoriamente, quero tecer algumas considerações sobre o contexto econômico, social e político onde esta Administração teve que desenvolver e praticar a política de tarifas nestes dois anos. E, logo a seguir, queria que os Senhores tivessem a paciência de ouvir da Economista Jane Bauer, que é Chefe da Equipe de Economia da SMT, um detalhamento técnico com números sobre a questão da tarifa de ônibus em Porto Alegre, da renovação de frota e do chamado “plus tarifário”.

Quando a atual Administração assumiu a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, é de todo sabido, e convém lembrar que se produziu, talvez, na história da Cidade, o mais violento conflito com os empresários do transporte coletivo que tenhamos visto em Porto Alegre, justamente, a respeito dessa questão das tarifas. Porque assumimos a Prefeitura num momento em que havia um congelamento de preços a nível federal e no momento em que os operadores do transporte coletivo por ônibus reivindicavam um aumento imediato no preço das passagens. Dessa contradição, desse conflito surgiu a política da Administração de chegar a um extremo de intervir, operacionalmente e financeiramente, no transporte coletivo, para conhecermos o sistema por dentro, sabermos dos seus custos, sabermos de todas as implicações que havia dentro das garagens para aquelas pessoas, aqueles capitalistas que operam um serviço público permitido, de caráter essencial, vital para o povo de qualquer cidade, que é o transporte coletivo.

Então, esta Administração deixará marcada na história da Cidade esta característica de ter sido aquela que mais profundamente entrou nos labirintos, nas entranhas mesmo, da prestação desse serviço que antes o Poder Público só conhecia através da operação na Carris Porto-Alegrense.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Evidente que eu peço desculpas ao Sr. Secretário por interrompê-lo, mas essa Questão de Ordem é procedente, pelo fato de eu me retirar do Plenário e justificar ao Presidente e ao Secretário Municipal que vem trazer informações à Câmara. E fundamentar, para que nenhuma dúvida paire, o motivo da minha retirada. Nós estamos a menos de 24 horas de uma visita à SMT, fruto de um desafio que produzi ao Sr. Prefeito, para que nós, uma equipe de economistas e contadores, possamos esclarecer os desencontros dos números que nós temos em relação ao plus e outras particularidades da conta das empresas que operam o transporte coletivo. Nós estaremos amanhã lá. E nós temos aqui no Plenário o Presidente Nelson Ávila, do Jardim Itu, a dona Cidônia, temos a dona Cleci...

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão Ordem): Sr. Presidente, eu estou pedindo esta Questão de Ordem para dizer que o que o Ver. Wilson está fazendo é uma Explicação Pessoal, e não uma Questão de Ordem,

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Era exatamente isso que a Mesa estava tentando expor.

O SR. WILSON SANTOS: Eu concluo, já que não tem critério para este ato, pois estávamos em critérios anteriores, peço a permissão para fundamentar, até porque a Casa precisa ficar esclarecida e a opinião pública também.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é um desrespeito o Ver. Wilson Santos estar encaminhando sobre interesse particular numa Sessão em que o Secretário está expondo o seu tema.

O SR. PRESIDENTE: Seja breve, Vereador.

O SR. WILSON SANTOS: Eu concluo que, quando foi votada a Lei, nós pedimos as devidas explicações e documentações, e não tivemos. E foi invocado o art. 81 da Lei Orgânica, atropelando a votação do Substitutivo. Eu acho fora de tempo todas essas explicações, com todo o respeito, embora eu deva saudar a iniciativa do Secretário de vir aqui, mas eu não permaneço e vou amanhã com a Comissão Técnica. Já aceito o convite. O Secretário já anunciou na imprensa que aceita o convite. Nós estaremos manhã, às 9 horas, com a Assessoria Técnica e as entidades que nos acompanharão.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não vejo como a presença do Secretário, expondo o assunto atinente a sua pasta, possa elidir ou possa fazer com que Vereadores se retirem do Plenário. Não há nenhum choque. O Sr. Secretário pode vir aqui, e os Vereadores poderão ir amanhã na Secretaria. Eu não entendo esta colocação do Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Para contraditar, Sr. Presidente.

O SR. JOÃO DIB: Isso não é Questão de Ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h10min.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt – às 15h15min): Estão reabertos os trabalhos. Feitas as Questões de Ordem pertinentes ou impertinentes, nós gostaríamos de seguir estritamente o Regimento Interno, repetindo o art. 203, pelo qual o Secretário, Prefeito, Diretor de Autarquia, tem direito à exposição durante 60 minutos, seguindo-se o diálogo com os Srs. Vereadores, 10 minutos para cada Vereador, previamente inscritos.

Neste momento, nós devolvemos a palavra ao Sr. Secretário titular da Secretaria Municipal dos Transportes, Sr. Diógenes de Oliveira.

O SR. DIÓGENES DE OLIVEIRA: Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora a minha exposição tenha ficado um pouco truncada, nós vamos procurar retomar o raciocínio naquele momento em que fomos interrompidos. Eu dizia que, no primeiro ano desta Administração, nós vivemos, talvez, o mais violento conflito que a Cidade já viu com o empresariado do transporte coletivo, justamente em torno desta questão, sempre atual, que é o preço da passagem de ônibus.

No processo de intervenção e de gerenciamento da Cia. Carris Porto-Alegrense, foi possível, para nós, manter durante um ano, em Porto Alegre, a tarifa mais baixa do País. Isso quem diz não somos nós, mas são dados estatísticos, devidamente registrados. E, aqui, eu abro um parêntese nesta exposição para dizer o seguinte: a Administração, em determinado momento, se deu conta de que não era suficiente manter tarifas baixas sem agregar a isto uma qualidade nova na prestação deste serviço. Por quê? Quando começamos administrar a Cidade, e principalmente a partir do momento em que conhecemos o sistema de transporte visto a partir das garagens, nos demos conta de uma coisa fundamental, que Porto Alegre tinha frota tremendamente envelhecida. Talvez uma das frotas mais velhas do País e que, ao operar um sistema que funciona sem interrupção, durante todos os dias do ano, e que funciona 24 horas por dia, a frota velha nos apresentava: primeiro, elevados custos de manutenção, quanto mais velho o carro, mais ele custa; e a frota velha nos apresentava outro problema sobre o qual, num primeiro momento, não nos demos conta, e que era a depreciação de uma frota velha, aquela parcela da tarifa que permite comprar ônibus e renovar a frota. Esta depreciação será tão menor quanto mais velha for a frota. E foi assim, neste contexto, que o sistema de transportes começou a apresentar causas graves de deseconomia e deterioração, a tal ponto que chegamos ao extremo de ter várias empresas operadoras do sistema concordatárias, e uma delas indo à falência, que foi o caso da Belém Novo. Porto Alegre tem esta característica, não de ter uma tarifa social, como equivocadamente alguns dizem, mas de ter uma tarifa única para todo o perímetro urbano. Esta tarifa única determina que, pelo menos em princípio, as população que moram mais perto do Cetro subsidiem o transporte daquelas populações que moram mais longe do perímetro urbano imediato. A Empresa Belém Novo era uma empresa que já vinha há muitos anos em litígio judicial, por causa desta compensação de tarifa. É uma empresa que opera realmente linhas muito longas, algumas delas em chão batido, e tinha também um sistema de gerenciamento que deixava muito a desejar. Num determinado momento deste processo, mais concretamente no fim do ano de 1989, a Empresa Belém Novo, além de ter pedido falência, de ter sido decretada a falência da Empresa Belém Novo, esta empresa, pura e simplesmente, deixou de operar duas linhas de transporte coletivo da Cidade. Devolveu essas permissões à Secretaria Municipal dos Transportes, e essas duas linhas eram, nada mais nada menos, do que a linha 65 e a linha 65-A, que prestavam o serviço de transportes na Restinga Nova e na Restinga Velha. Imaginem os Senhores este conglomerado urbano, a Restinga, que dista 28 quilômetros do Centro de Porto Alegre, que possui uma população estimada de cem mil pessoas, que transporta diariamente entre trinta e trinta e cinco mil passageiros, exatamente daquele Bairro até o Centro da Cidade, imaginem, então, aquela aglomeração urbana sem transporte, e que foi exatamente o que aconteceu de um momento para outro. Seria natural que numa situação dessas, caracterizadamente de calamidade pública, tivesse o Poder Público uma frota ou uma empresa ordenadora, reguladora do sistema, que pudesse suprir aquele vazio de não-transporte que passou a haver na Restinga naquele momento. E esta empresa seria empresa pública. E foi isto que nós tentamos fazer num determinado momento, colocando alguma frota da CARRIS na Restinga para prestar o serviço, não permitir que sofresse solução de continuidade. E vimos que a Cia. Carris Porto-Alegrense não tinha frota necessária, nem frota reserva para garantir o transporte na Restinga. Foi a partir deste momento que tomamos a decisão de chamar um pool de empresários, criar uma empresa, em caráter emergencial, para operar na Restinga, e embutir no preço da tarifa um componente de depreciação acelerada da frota, para que se pudesse, naquela emergência, reunir uma quantidade considerável de ônibus. No caso da Belém Novo, eram setenta carros que de lá tinham saído para operar o transporte naquela região da Cidade. Situe-se no contexto da época, a conjuntura econômica por que vivia o País, onde assistimos a uma inflação galopante, uma hiper-inflação, que chegou às raias do absurdo, de ter aumentos de IPC, principalmente na inflação setorial dos transportes, de 80% ao mês. Os Senhores devem lembrar que, no caso do Governo José Sarney, fomos constrangidos a reajustar até duas vezes ao mês a tarifa de ônibus em Porto Alegre. Nessa situação, foi evidente que o sistema de transporte, como toda a economia brasileira, passou a sofrer tremendos desajustes, a deseconomia começou a campear em todo o sistema. Não conseguíamos nem levantar preços; as nossas máquinas de calcular e a nossa capacidade de levantar preços eram menores do que a velocidade da inflação, e operamos durante dias e até semanas a fio, com custos novos, custo de combustível, peças, mão-de-obra, custos novos, e a tarifa ainda velha. Tudo isso foi configurando um quadro muito grave na situação dos transportes. Foi preciso medidas emergenciais e heróicas para que esse serviço não sofresse solução de continuidade. Quando colocamos na tarifa a possibilidade de haver um dinheiro a mais, carimbado, destinado exclusivamente à renovação de frota, tomamos todos os cuidados para que isso fosse feito com transparência, para que fosse feito de modo cristalino. Primeiro, através dos controles da SMT, controles de cadastramento de frota, controle das operações de consórcio realizada pelos permissionários, controle de frota adquirida pelas empresas públicas. Mas isto não foi suficiente. E num determinado momento, porque vozes da oposição se levantaram, e às vezes com justa razão, nós partimos também para colocar no próprio decreto de fixação da tarifa valores separados que indicavam claramente que aquele dinheiro não era para custear a operação, não era para aumentar o lucro dos empresários, era um dinheiro destinado, rigorosamente, à compra de veículos. E foi isso que se veio fazendo ao longo de todo o ano passado e este ano, com o chamado “plus tarifário”. O transporte coletivo é administrado pelo Município, é um serviço tarifado publicamente, com clientela cativa. A Prefeitura Municipal tem a responsabilidade de fixar as tarifas, mas não tem a possibilidade de gerir os custos que compõem esta tarifa. No ônibus não se dá aquele fenômeno que assistimos no táxi, por exemplo, onde o Governo Federal aumenta o combustível na calada da noite, e isto sempre foi feito assim, e no outro dia o táxi amanhece com a Bandeira 2 e consegue recuperar-se daquele primeiro impacto de ter um custo novo e imprevisível. Não se consegue, Numa Cidade como a nossa e numa Administração como esta, e com as rotinas e burocracias que temos para fazer reajustar tarifas que o Governo Federal tem para reajustar os seus preços e mesmo agora, na antevéspera do chamado Plano Collor II, nós podemos verificar, até com certa estranheza, que os custos aumentaram despropositadamente em relação ao ritmo normal que a economia havia fixado. Eu não tenho dúvida em dizer que hoje o transporte coletivo em Porto Alegre atravessa uma situação muito delicada, muito crítica, porque, a par dos compromissos assumidos com consórcios e outras modalidade se financiamento, para renovar frota, nós temos o mês de fevereiro, que é um mês atípico no sistema, onde os custos permanecem fixos em relação aos outros meses do ano, mas onde a receita diminui na ordem de 20, 30%, devido aos grandes feriados e devido ao fato de que no mês de fevereiro temos três dias a menos no calendário gregoriano. Então, esta situação que nós estamos enfrentando hoje com a tarifa rebaixada, com a iminência de não podermos mais pagar aqueles consórcios de frota já adquirida e que estava em vias de ser entregue, nos deixa numa situação verdadeiramente preocupante. E eu me pergunto: por que esse rumor, por que esse barulho todo em relação à tarifa de ônibus em Porto Alegre, quando nós, aqui, com plus ou sem plus, ainda temos hoje uma das tarifas mais baixas do Brasil. Vejam os Senhores que essa tarifa de Porto Alegre, que agora está sendo cobrada a 53,77 e tinha 11,33 de plus ali, que foi fixada no dia 4 de fevereiro, no dia anterior à fixação dessa tarifa, a tarifa de Curitiba, por exemplo, era de 70 cruzeiros e permanece assim, e lá não há esse plus para renovar a frota; a tarifa de Salvador, que foi fixada no dia 10 de fevereiro, é de 75 cruzeiros; em Manaus, é de 75 cruzeiros; São Paulo, por exemplo, uma cidade mais atípica, a tarifa é de 100 cruzeiros. Então, nos parece que aqui há muito mais rumor do que conteúdo nesses problemas que se pretendem levantar em relação à tarifa.

Eu quero passar a palavra à Economista Jane Bauer, para que ela possa dar aos Senhores números concretos de quanto esse dinheiro arrecadou, que frota foi comprada com ele, como é que a gente trabalhou com aquela parcela de depreciação normal que já havia antes embutida na tarifa. Mas, ao terminar, não poderia deixar de dizer o seguinte: a Secretaria Municipal de Transportes esteve, está e sempre estará – aliás, isso é o que manda a Lei Orgânica – aberta para que qualquer Vereador e qualquer cidadão se dirija até lá e veja os nossos números, veja, por exemplo, o dossiê constituído a cada momento em que se reajustam tarifas. E os Vereadores têm um instrumento a mais, ainda, em relação à população em geral, que seria os Pedidos de Informação, sobre os quais nós temos prazos e dever de fidelidade em informar as coisas com toda transparência possível. Então, em relação a essas coisas que às vezes a gente ouve falar na imprensa, desafios de que vão visitar a Secretaria, que vão fazer uma devassa, vasculhar os nossos números, me parece mais um lance de publicidade do que uma necessidade real, porque sabem os Vereadores que a Secretaria está sempre à disposição, e que a Câmara tem instrumentos legais para obter as informações que quiser, com a fidelidade necessária, no momento que julgarem que isto seja conveniente.

Agradeço, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. E queria que tivessem a paciência de ouvir a Economista Jane Bauer, para dar o detalhamento técnico desses números da tarifa de ônibus em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. JANE BAUER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer da minha satisfação e do meu prazer em assessorar o Secretário e voltar a esta Casa, dado que já tivemos a oportunidade de conviver num momento importante para o Município de Porto Alegre e também para esta Casa, que foi a elaboração da Lei Orgânica, quando tivemos oportunidade de assessorá-los.

Sem dúvida nenhuma, Senhores, há uma controvérsia muito grande sobre os números, e isto é muito natural, da forma que se produzem, porque, se por um lado os números são em geral dados conjunturais, por outro lado, também, estão sempre associados a uma especificidade, ou seja, quero aqui ligar os números às suas causas, às suas razões de existir.

Gostaria de colocar para os Senhores que em balanço com data de 31 de dezembro de 1990, na Secretaria Municipal dos Transportes, temos os seguintes dados acerca dos recursos e dos ônibus adquiridos com os recursos do plus.

Em cruzeiros, no período de 15 de março a 31 de dezembro de 1991, os números são: Cr$ 925.472.046,48. E, transformando em veículos, este recurso permitiu pagar 102,1 ônibus, dos 354 ônibus acordados, adquiridos em consórcio de 36 meses em março de 1990. No entanto, destes 102, ou apesar de serem 102, que o recursos do plus permitiram pagar, entraram efetivamente na frota 123, e foram efetivamente pagos 110,1 veículos. Agora, explico porquê. O recurso do plus permitiu pagar 102, no entanto os compromissos realizados entre os operadores privados e públicos com os fornecedores de veículos, lhes tomou o valor equivalente de 110,1 ônibus, portanto a diferença de oito veículos que foram pagos a mais foi um desembolso de caixa das empresas. Por outro lado, entraram 123, porque são veículos de consórcio, e se teve de certa maneira a felicidade de receber e de ser sorteado mais veículos do que tinham sido pagos.

Eu gostaria de agregar a esses dados, os dados referentes à depreciação ordinária. A planilha, na sua parcela de depreciação ordinária, permitiu em veículos adquirir 56,6 ônibus durante todo o ano passado. Destes, 39 foram adquiridos e entraram na frota, ou seja, há uma defasagem de 17 veículos entre o que a planilha permitiu comprar e o que efetivamente entrou na frota, e aí o raciocínio de certa maneira é um pouco inverso da felicidade de que eu falava há pouco. Ora, há uma diferença entre o momento da compra e o momento que entra na frota, e tem 41 veículos adquiridos, fora o recursos do plus, que ainda são referentes a depreciações passadas, cujo controle nós temos na Secretaria e que deverão entrar e que já estão entrando.

Além disso, além destes 123 que entraram até o dia 31 de dezembro, entre janeiro e fevereiro, esse é um dado também extremamente conjuntural, cerca de 30 veículos estão em encarroçamento, estão dando entrada no Detran e estão entrando no cadastro da Secretaria, quer dizer que hoje podemos dizer que temos um universo de 158 veículos referentes ao plus fazendo parte da frota, ou por fazer parte da frota de Porto Alegre. Eu gostaria de fazer um breve comentário sobre a maneira como é feito o controle dos recursos do plus e também da aplicação da parcela da depreciação paga pela tarifa, na SMT. Como é do conhecimento dos Senhores, a Administração Popular, em novembro de 1990, implantou, substituindo ao antigo censo de passageiros, um sistema de gerenciamento de transporte, conhecido por GTU, que é a contagem diária de passageiros. Este relatório, essa contagem de passageiros, é feita diariamente, é conferida diariamente e, ao final de cada mês, fazemos um balanço total de passageiros. De posse do balanço total de passageiros, nós transformamos os passageiros em passageiro equivalente, multiplicamos pelo valor do plus que é separado da tarifa, obtemos então o recurso total do mês. Se há uma alteração durante o mês na tarifa, nós fazemos um relatório separado, com o valor do plus anterior e com o atual. Então, não há nenhuma modificação de tarifa que não seja percebida pelo plus, que não seja devidamente apropriada na conta do plus. Além de calcular, de controlar o valor da receita, empresa por empresa, nós temos os contratos de todos os 354 carros adquiridos pelo plus, nós temos um a um todos os contratos de compra. E controlamos os pagamentos e só aceitamos a comprovação dos pagamentos efetivos através de documentação fornecida pelas administradoras de consórcio, nenhum operador nos presta conta diretamente dos pagamentos que fez; todos os meses as administradoras de consórcio nos fornecem oficialmente os extratos, operador por operador, empresa a empresa, do valor que ela recebeu de determinada empresa do sistema. Portanto, desta maneira, temos absoluta certeza de que há um controle rigoroso da entrada do recurso e da apropriação ou do pagamento efetivo do consórcio. Além disso, temos um cadastro de todos os veículos da frota chamada plus. Todos esses veículos são anotados e registrados de maneira específica no setor competente da Secretaria Municipal dos Transportes. De forma que, Senhores, temos a mais absoluta segurança e a mais absoluta certeza de que todo e qualquer cidadão de Porto Alegre, no exercício dos seus legítimos direitos, e juntos lutamos por isso, e todos os Vereadores desta Casa, também, no exercício dos seus legítimos direitos, podem e devem dirigir-se à Secretaria Municipal dos Transportes para ver com seus próprios olhos as contas, os números e os documentos. Eu gostaria de acrescentar que, do balanço realizado em 31 de dezembro, estamos concluindo um dossiê completo com cópia de todos esses documentos para trazer à Câmara de Vereadores, infelizmente o atropelo destes últimos dias não nos permitiu nos dedicarmos um pouco mais na conclusão do dossiê ou das cópias do dossiê para trazer à Câmara de Vereadores. Obrigada.

(Revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Diógenes, Srª Jane. Inscrevi-me com o propósito de lavrar aqui o meu protesto em função da atitude do Ver. Wilson Santos, que todos os dias sobe à tribuna para protestar sobre a falta de transparência da SMT, que não fornece os dados, não diz quantos veículos foram adquiridos com o plus. No entanto, quando o Secretário se dispõe a vir aqui, espontaneamente, fornecer as explicações que ele desejava, e que solicitava quase que diariamente, e também debater com a Casa, o Ver. Wilson Santos se retira do Plenário, e nós entendemos que se trata de uma atitude de total desrespeito e completamente incoerente. Aliás, em outras épocas, se usaria para isso a Lei do Talião, “olho por olho, dente por dente”, e amanhã a Secretaria não forneceria os dados que o Ver. Wilson Santos quer, mas tenho certeza de que como esta Administração é transparente, e em virtude do trabalho desenvolvido pela SMT, amanhã, o Sr. Wilson Santos terá as contas, os números e os documentos, como diz a Assessora Jane Bauer.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Secretário Municipal dos Transportes, Srª Jane Bauer. Em primeiro lugar, quero me solidarizar com V. Exª, com a sua Secretaria e Assessoria e a Prefeitura Municipal, porque entendo da mesma forma que entende o Ver. Décio Schauren, que a retirada do Ver. Wilson Santos, o inspirador do mandado de segurança, das medidas iniciais contra o plus e o maior crítico da Secretaria dos Transportes, a retirada deste Vereador, no momento em que V. Exª chega a nossa presença para dar as mais cabais explicações a respeito desse conturbado setor, nesses últimos dias, significa um descaso, no mínimo, e uma atitude grosseira. A minha solidariedade a V. Exª e ao Governo do PT. Esse é um lado dessa situação. Vou-me permitir fazer-lhe uma série de perguntas.

Em primeiro lugar, Sr. Secretário, uma observação. Não à SMT, mas de uma maneira geral ao Governo do PT, no que tange a Pedidos de Informações. V. Exª salientou que os Vereadores têm em suas mãos o poder de requerer informações, que seriam, na sua opinião, respondidas com fidelidade, e que são instrumentos legais que esta Casa poderia contar para ver esclarecidas e definidas as situações de caráter administrativo que envolvem os interesses do Executivo e do Legislativo. Foi uma pena que V. Exª não esteve presente nesta Casa ontem. Mas os Anais estão à sua disposição, contendo as reclamações deste Vereador contra as respostas dos Pedidos de Informações enviados por esta Casa, que deixam muito a desejar. Além de serem hipócritas e sonegarem muitas vezes a verdade que a Câmara deseja receber através desses Pedidos. Salientei, também, a incompetência de setores da Administração Municipal, encarregados de prestar as providências. Acho que isso não irá ocorrer com relação à sua Secretaria. Pelo menos, espero que isso não ocorra. A Drª Jane disse que os Vereadores poderiam chegar na SMT, em seus setores técnicos, e seriam plenamente esclarecidos. Isso pode ocorrer. Conheço a Drª Jane há mais de dez anos, elogio a sua inteligência, seu trabalho e seu alto espírito público. Acredito que a SMT pode ser exceção a uma regra que muitas vezes nos causa alguma dor. Neste Município, é mais fácil falar-se com o Sr. Prefeito, com o Vice-Prefeito e com alguns Secretários do que com alguns funcionários, assessores e cargos em comissão de certas Secretarias. Tenho tentado, muitas vezes, comunicações, principalmente com setores do DEP e com a Secretaria da Fazenda Tem havido descaso no atendimento de nossa reivindicações, apenas para colocar, não propriamente um reparo, mas a nossa posição, a posição de Vereadores que muitas vezes querem ver esclarecidos os seus problemas e não encontram por parte do Poder Executivo a atenção que a Casa deve merecer. Feito este intróito, eu vou fazer a pergunta mais importante.

Em primeiro lugar: seja ilegal ou inconstitucional ou injurídica ou anti- social, eu sou a favor do plus tarifário, para que não fique qualquer dúvida na consciência dos Senhores, porque se não eu tenho certeza que haveria o caos no sistema de transporte da Cidade. Mas a pergunta é a seguinte: a população gostaria de saber o que o sistema do transporte coletivo de Porto Alegre fez com aquela parte financeira embutida na tarifa do transporte urbano e destinada à reposição dos ônibus do sistema. Esta é a pergunta: onde foi parar? O que os senhores transportadores fizeram com este dinheiro? Agora, o povo tem que pagar em dobro para ter, pelo menos, o direito de que o transporte não se transforme num caos.

Para concluir, a minha segunda pergunta: Sr. Secretário, esses ônibus serão pago através do plus e adquiridos em forma de consórcio. Depois de pagos, o que vai acontecer com esses ônibus? Se ficam de propriedade da Prefeitura, da empresa, se depois de dez anos a empresa vende os ônibus, para quem fica o dinheiro?

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr. Secretário Diógenes de oliveira, companheiros Vereadores. Nós, em abril do ano passado, formulamos à Secretaria Municipal de Transportes um Pedido de Informações acerca do reajuste tarifário do mês de março, quase que coincidentemente com a implantação do fracassado Plano Collor I, e recebemos as informações do Sr. Secretário de Transportes. Fazendo uma análise da planilha e do material encaminhado pela Secretaria, nós constatamos uma pequena diferença então de 1,50. A tarifa técnica calculada, à oportunidade, na Secretaria, fixava uma tarifa de 12,58; e o Prefeito Municipal estabelecia 14. Fomos à tribuna e fizemos uma análise da matéria, inclusive pedimos a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo material está em mãos do Relator Ver. Zanella. Discutimos, discutimos e, estranhamento, não houve, ou, se houve, foi muito escassa, uma referência nos meios de comunicação. Fizemos publicar, à custa do nosso bolso, três apedidos. Tivemos a oportunidade de discutir com o Secretário Diógenes em diversas oportunidades. No curso da nossa investigação, o Ver. Wilson Santos, inclusive, com material da Comissão, ingressa em juízo e sequer convida este Vereador, autor da denúncia, com base nas informações mandadas pelo Secretário, sequer convida este Vereador para subscrever o mandado de segurança. Até seria uma época boa, porque estávamos em época de eleição, para mim seria excelente subscrever o Requerimento. Mas, quando vi, estava nos meios de comunicação. E a discussão vem-se desenvolvendo. O Prefeito Municipal, através de um decreto, tenta fazer um conserto deste plus, que até então não se chamava de plus, era um percentual, um valor a mais. Posteriormente, o Prefeito Municipal fica acuado pela cobrança, no que respeita à legalidade do seu ato, que era ilegal. Há duas discussões dessa matéria; a matéria tem um conteúdo econômico e um conteúdo de legalidade. Que se tenha clara a questão da legalidade e a questão econômica. O Sr. Prefeito Municipal encaminha um projeto à Casa, do plus tarifário. Fazendo o quê? A partir daquele momento, torna legal algo que era ilegal. Então é preciso que deixe claro, no meu entender, evidentemente, que se praticou uma ilegalidade até o momento em que o Projeto de autoria do Executivo tem aprovação da Câmara. A partir da aprovação, o Projeto passa a ser legal, embora se possa responsabilizar e investigar no que respeita à questão da legalidade, o que foi gerado da tarifa fixada em março até a data da lei, do chamado “plus tarifário”.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr .Secretário, gostaria de apenas algumas referências: o Sr. Secretário, e é um equívoco em que insiste, o Prefeito Municipal mudou, se verdadeira a sua última manifestação. Três, quatro dias atrás, o Sr. Prefeito Municipal fez uma análise muito boa. Fez uma autocrítica. Disse o Prefeito que, tratando a questão do transporte, que havia cometido, eu não sei se a palavra foi equívoco, quando, logo após, durante ou antes da intervenção, fizeram com que a tarifa fosse a tarifa mais baixa do Brasil. É verdade. A tarifa em Porto Alegre, naquele período de início da Administração, durante a intervenção, foi a tarifa mais barata. E sabem que tarifa era aquela? Era uma tarifa abaixo dos custos operacionais. O Sr. Secretário, hoje, tem os dados e pode confirmar. Se trabalhou abaixo dos custos operacionais. Então eu não vejo vantagem nisso. Eu gostaria de dizer ao Sr. Secretário que a idade média da frota de Porto Alegre estava abaixo da média da frota dos transportes coletivos da demais capitais do Brasil. Então o que tivemos? Tivemos um arrocho fantástico da tarifa nos primeiros meses da Administração. Embora o Secretário possa não querer admitir, o Prefeito já está admitindo, criou-se uma situação muito difícil de sustentação do transporte coletivo. E não adianta querer fazer demagogia, na questão da tarifa se trata de assunto técnico que eu tive a oportunidade de conduzir na Secretaria dos Transportes.

Existe uma Lei - e podem pegar a documentação da Secretaria, a partir da implantação da metodologia de cálculo -, de nº 9.624, os cálculos tarifários estão ali estabelecidos. Eu não preciso entrar dentro da Secretaria para saber se está correta ou não a tarifa. Não preciso abrir gavetas, porque não tem o que esconder. Isso é regulado por lei. São cálculos que observam a planilha de custos, onde tudo é transparente. O que é o plus tarifário? O plus tarifário é o percentual de recursos para uma aceleração da recuperação da frota. Eu diria até que se poderia jogar mais modicamente sobre este assunto. Pelo mecanismo adotado, teremos uma recuperação veloz da idade média da frota, porque os recursos carreados pelo plus tarifário, e que está muito claro que é um percentual autônomo, está ali estabelecido, é autônomo, com mais um percentual que não era satisfatório, porque, se nós pegarmos a história do cálculo tarifário, vamos ver que aquele percentual que se encontra na planilha para a depreciação da frota não recuperava satisfatoriamente a frota.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de fazer uma indagação que já foi feita pelo Ver. Omar Ferri, de que o plus, não o percentual inserido na planilha de custos para depreciação da frota, esta pergunta me parece importantíssima, o plus vai constituir capital público ou privado? Capital público, ou seja, ônibus do poder público ou não? É uma questão fundamental.

Outra questão, Sr. Presidente e Sr. Secretário, já ponderei ao Sr. Secretário em debates que fizemos. Está-se descumprindo a Lei nº 5.470, embora o GTU seja um mecanismo de avaliação correta, porque ele avalia dia-a-dia, há uma Lei que estabelece o censo de passageiros, e não está se adotando o IPK feito no último censo de passageiros, que fixou um IPK de 3,60; que recebeu, e eu casualmente era Secretário. Tive e tenho uma forte reação do setor empresarial, segundo eles, porque este IPK, que é mais alto do que o utilizado, e é bom que fique claro isso, quando o IPK é mais alto, a tarifa é menor. Então está-se utilizando um IPK abaixo do IPK estabelecido pelo último censo. Fica aqui essa manifestação para saber da questão ligada ao capital. Eu faria uma pergunta, não sei se a Secretaria chegou a fazer uma projeção, que significação teve a retenção tarifária durante os primeiros meses de Administração, que repercussão teve em termos de recuperação da frota? Eu quero antecipar o meu ponto de vista, eu acho que esse item foi destroçado pela retenção irreal da tarifa, mas eu gostaria de saber se já há alguma projeção na Secretaria nesse sentido?

O SR. DIÓGENES DE OLIVEIRA: Sobre a indagação do Ver. Omar Ferri, quero dizer o seguinte, realmente ele tem razão, e eu já fui funcionário desta Casa, já fui Assessor aqui, e no meu tempo lembro que nós nos queixávamos de que as respostas sobre aos Pedidos de Informação eram mal dadas e muitas vezes camuflavam. Naquele tempo, era Prefeito o Ver. João Dib. Nós, hoje, constatamos que essa questão das respostas aos Pedidos de Informação muitas vezes deixa a desejar, e não por intenção do Prefeito ou Secretário, mas por questões de volume de serviços, por uma série de razões, fazem com que elas sejam mal elaboradas. Eu mesmo tenho recebido na minha Secretaria, do Gabinete do Prefeito, devolução de respostas mal formuladas. Então há uma preocupação constante de que esse problema existe, não de hoje, e que é preciso trabalhar com mais seriedade, para que os representantes do povo sejam esclarecidos de uma melhor maneira.

Ver. Omar Ferri, aqui nós temos duas questões fundamentais e que eu embuto numa questão formulada também pelo Ver. Elói Guimarães. Realmente, no primeiro ano deste Governo, a política de retenção tarifária, que estava abaixo, achando que fosse um ganho político ou econômico, levou a que a renovação de frota, não tenho aqui os dados concretos, fosse prejudicada, porque esta é uma das primeiras possibilidades da qual o operador lança mão, é sacrificar aquela parcela, porque ela não está contigenciada no salário do trabalhador, nem no óleo diesel, gasto todos os dias. Mas já para o ano de 1990, esta questão não foi descuidada por nós, até porque aí não houve essa defasagem tarifária assim, e estou falando com toda a franqueza e com o coração aberto, porque, se tivemos, ano passado, a possibilidade de renovar 57 veículos e conseguimos comprar 39, por esta parcela ordinária da renovação da frota, e tem mais alguma para entrar no sistema, e deve ter entrado em janeiro e fevereiro, porque às vezes a programação de produção não é a mesma do calendário gregoriano. Então, vê-se que, em 1990, o povo pagou duas vezes, mas recebeu duas vezes, porque ele recebeu, por conta da depreciação ordinária, 39 veículos, e há uma projeção de veículos comprados para serem entregues por conta dessa depreciação.

Historicamente, acredito que não foi assim, e essa é a nossa tese, de que, ao longo de muitos anos, esta parcela não foi utilizada como deveria ter sido, nem fiscalizada. Porque veja, Ver. Elói, aquilo que disse no início, a nossa planilha tarifária determina que, quanto mais nova for a frota, maior a parcela de depreciação, e quanto mais velha a frota, menor a parcela, porque a frota já foi depreciada. Hoje, a frota de Porto Alegre, com a idade que tem, permite apenas esta renovação, que não é mais suficiente, e V. Exª concordou.

Outra questão comum levantada pelos Vereadores Omar Ferri e Elói Guimarães é sobre a natureza dessa frota que está sendo comprada com o dinheiro do plus, e seremos claros, é uma frota privada, porque, se ela fosse pública, este plus seria o imposto, ou um fundo, legalmente não constituído. No nosso arcabouço jurídico, não foi possível enquadrar isso como frota pública, porque, se assim fosse, esse plus cairia na tese, agora defendida por certas pessoas, de que ele é uma taxa, ou imposto, ou então, um fundo público não constituído legalmente, o que seria impossível de se fazer. Qual a solução ética e moral que damos para o problema de o povo estar pagando um ônibus e ele passar a ser propriedade de um empresário? A solução que nós demos é cadastrar esta frota de uma maneira separada e afetá-la definitivamente ao serviço da Cidade, ou seja, este ê um ônibus que não pode ser vendido pelo empresário antes que ele seja totalmente depreciado em uso a serviço da população. E sabem os Srs. que este ônibus se deprecia em dez anos, e os três anos de sobrevida útil também ficam a serviço da Cidade. Porém não são depreciados. Diz a Lei que o usuário deprecia 80% do valor do veículo e 20% seria o valor residual que o empresário obteria no momento em que vende o veículo. Nós estivemos vendo que entre a Lei, ou seja, entre a teoria e a realidade, às vezes vai uma certa distância. Os ônibus que nós estamos vendendo hoje, com mais de treze anos de idade, que são desafetados do serviço público, não têm, não alcançam aquele valor residual de 20% que está previsto na Lei; é bem menos, e aí são as contingências do nosso mercado.

O outro assunto levantado pelo Ver. Elói Guimarães, sobre a tarifa de março no momento em que assumiu a Presidência da República o Sr. Collor de Melo e no momento em que houve o congelamento de preços. Nós vivemos agora, neste segundo congelamento, a mesma situação fantasmagórica, surrealista, quando as autoridades federais aumentam os seus preços e congelam os preços dos outros. Este problema que nós vivemos principalmente foi mais agudo em relação à Cidade de São Paulo, mas aqui ele também se manifestou. O Governo Federal, de noite, num primeiro momento, aumentou os combustíveis em 50% e, num segundo momento, congelou os outros preços. Nós aqui, agora, não fizemos como em março do ano passado, mas aumentamos o preço daqui depois do congelamento imposto pelo Governo Federal, porque manter um preço público cujos componentes originais sofreram uma alteração violenta e que compõem justamente este custo, não seria possível, como não foi viável manter as coisas como se nada tivesse acontecido. Nesta última tarifa, em Porto Alegre, nós tivemos um aumento de 50% no preço do óleo, mas a rodagem, por exemplo, ou seja, os pneus, que é um componente até mais pesado na tarifa do que o óleo, aumentou, na antevéspera do plano, cerca de 60%; e aí vêm as autopeças e os chassis. Em março do ano passado, nós, sabedores que éramos desta situação, discutindo com toda a franqueza e com toda a transparência no Conselho Municipal dos Transportes Urbanos, chegamos à conclusão de que o Governo Federal ia fazer justamente isto: dar um grande tarifaço nos seus preços e congelar os outros preços.

Ali também houve um erro por parte do Poder Público, porque ele deveria, também, no dia em que houve o aumento, ter feito um outro decreto de tarifa, incorporando o custo. Não foi feito. Fizemos a posteriori para legalizar a questão. Não houve ali problemas no sentido moral ou ético, de que se estivesse fixando uma tarifa acima do seu custo. O que fizemos foi, na antevéspera, embutir um custo futuro e deveríamos, então, no dia em que aconteceu, ter feito um novo decreto, e não o fizemos.

A última questão é a do censo e o levantamento censitário que fazemos aqui, através do gerenciamento dos transportes urbanos. É consenso entre operadores e Poder Público que o censo, por melhor que tenha sido a intenção, feito da maneira como é, com papéis na roleta num determinado mês do ano, não teria a mesma abrangência e finalidade do que esse levantamento censitário que estamos fazendo através do processamento de todos os boletins de tráfego, de todas as empresas. Talvez o que falte é uma adequação entre a lei do censo e o levantamento censitário. Para nós, não estaríamos ferindo o espírito da lei, porque esse levantamento censitário mantém, com mais precisão, o espírito daquela lei anterior. Achamos que seja necessário clarear isso mais no seu aspecto legal. Vejam que a questão do IPK é a mais importante do sistema, mas não só o número de passageiros, por ele tem que ser os pagantes. Não vamos computar para cálculo de tarifa os isentos e os escolares, que pagam a metade da tarifa. Agora, os passageiros são o divisor nessa equação. É preciso ver o dividendo da conta, que é a quilometragem, seguida pelas empresas. Justamente, o índice diz que esse é um índice de passageiro/quilômetro. Achamos que o método adotado pela SMT, com mais realidade e é mais fidedigna e mais econômica do que realizar um censo nas condições em que foi feito o primeiro e único censo de passageiros em Porto Alegre.

O SR. OMAR FERRI: Este Vereador formulou a seguinte pergunta. O que foi feito? Para que canal foi destinada, desviada, a percentagem que deveria ser destinada à renovação da frota pelo sistema até a intervenção? Nós, mais ou menos, sabemos, mas é bom que fique consignado em caráter oficial.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Secretário, Doutora, eu quero, inicialmente,também registrar a minha estupefação com relação à atitude do Ver. Wilson Santos. Em primeiro lugar, eu julgo que a atitude dele é uma atitude de desconsideração. Entendo que ela se agrava na medida em que ele integra a Mesa Diretora desta Casa. Eu, pelo que sei, julgo assim por saber que o nobre Secretário foi convidado pela Direção da Casa para estar aqui, hoje. Por isso, essa atitude do Ver. Wilson Santos se agrava e fica mais séria e mais contundente a desconsideração.

Por outro lado, quero fazer um reparo com relação à manifestação do Ver. Omar Ferri sobre o DEP, dirigido pelo Eng. Vicente Raupp. Eu tenho tido, então, a sorte de ter sido atendido à altura das reivindicações daqueles que as encaminham no sentido de pleitear, de lutar. Eu entendo que o DEP, pelo menos até agora, no que diz respeito, tem atendido plenamente às reivindicações populares. De outra parte, eu entendo que as proposições básicas com relação ao plus tarifário, à depreciação, já foram colocadas pelos Vereadores Omar Ferri e Elói Guimarães, todavia, quero deixar consignado nos Anais da Casa que eu não posso entender que o plus tarifário, esse excesso aplicado sobre a tarifa, venha ao encontro pleno das aspirações do povo porto-alegrense. Eu entendo que o plus tarifário vai satisfazer duplamente o empresário do ônibus, mas prejudica, agride o bolso do trabalhador. O item tarifa, passagem do transporte coletivo, é um item que pesa fundo no bolso do operário, no bolso do trabalhador, seja ele de que parte de Porto Alegre for, por isso, nós não podemos dar como definitivamente acertado que é justo o plus tarifário. Eu entendo que ele não é justo. Se há uma metodologia de cálculo embutida dentro dela – a depreciação e o lucro – através do qual proprietários das empresas de transportes devem, inclusive, renovar as frotas, eu não vejo porque eles devam ser socorridos com esse plus, com esse excesso, com esse a mais. Parece-me que a Administração Popular está sendo administrador do interesse do lucro do empresário. Eu acho que aí nós temos que formular a nossa crítica. Eu não posso entender que, se o fim é real, que ele vá justificar esse meio, atingindo o bolso do trabalhador. Então, a minha posição é de perplexidade diante desse fato do plus tarifário. Eu acho que o operário, que o trabalhador, a gente humilde de Porto Alegre, teria que ter uma melhor sorte no que diz respeito à transporte coletivo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Antes de passar a palavra ao próximo Vereador, a Mesa comunica que o Sr. Secretário está presente neste ato nos termos do art. 203, atento aos debates ocorridos em função deste tema, ele está presente espontaneamente e não a pedido da Mesa da Câmara de Vereadores.

Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Secretário, Srª Assessora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Cumprimento o Secretário pela presença nesta Casa. Normalmente, com a presença de Secretário e seus assessores, procuro fazer uma pergunta, mas de repente me vejo obrigado a fazer algumas observações, a primeira é sobre o Pedido de Informações, sobre o qual fui citado. Durante cinco anos, como Secretário do Governo e como Prefeito, li todas as respostas a Pedidos de Informações e modifiquei muitas delas, para que o Vereador tivesse a tranqüilidade de obter a resposta que ele queria. Mas, devo dizer, também porque, por uma questão de coerência, já fui àquela tribuna dizer que esta Casa está fazendo tamanha quantidade de Pedido de Informações que tenho pena da Administração. Não tem como responder. Precisa de mais uma equipe especializadíssima para responder, se eu, como Secretário do Governo e Prefeito, podia examinar uma a uma, é porque a quantidade não era tanta. Perguntamos a mesma coisa várias vezes. Então quero dizer este detalhe: podíamos fazer menos Pedidos de Informações, mais objetivos. E a resposta deve ser mais sucinta possível para que não haja dúbias informações, desde que responda com clareza à pergunta feita com clareza.

Mas, Sr. Secretário, minha querida Assessora, sou contrário à tarifa mais baixa, como também sou contrário à tarifa mais alta. Transporte coletivo tem uma condição essencial, chama-se tarifa justa. Agora, o nobre Vereador Wilson Santos saiu do Plenário, depois de ter agredido muitos Vereadores, e sou um dos que se considera agredido, porque me considero atento. E tenho dito reiteradas vezes que a Administração Popular é correta, trabalha muito, mas é totalmente inexperiente.

Então, em março do ano passado, a Administração Popular, lisa, clara e transparentemente colocou todas as condições do plus e de todas as modificações e respondeu a todas as perguntas que estão sendo feitas hoje, está aqui neste documento em que todos nós, Vereadores, recebemos, e que raros leram. Eu fui dos que leu, mas não me preocupei com o plus que está aqui na cláusula 8ª – até o limite máximo de 15% do valor do chamado veículo hidro, proibido em qualquer caso de denominação de leasing back. A Administração Popular colocava isso, e eu ficava mais preocupado, na oportunidade, por isto não analisei esse item e analisei a cláusula 11, que dizia: aumentado o combustível, o Executivo aumentaria se excedesse os 25%, o aumento do combustível, a metade do aumento, imediatamente em 72 horas. Eu até desafiava o Executivo a fazer o aumento de 25% que teriam direito os empresários, na tarifa, a pedirem o aumento da tarifa também, porque a tarifa era 7, foi decretada em 10,50; anulado o Decreto e passada para 14 cruzeiros, mas eu desafiava que se fizesse. Estava tudo escrito aqui e aí está a inexperiência do Executivo Municipal, da Secretaria Municipal dos Transportes, porque não colocou tudo isso em Lei. Nós precisávamos que houvesse Lei, para que o Ver. Wilson Santos – que não está presente – não fosse à tribuna agredir os seus colegas que votaram favoravelmente ao plus, até porque entendem, muitos dos Vereadores votaram contrariamente, até os respeito, não têm obrigação de entender aquilo que eu, como Secretário dos Transportes, duas vezes entendi. Então votei favorável ao plus, não tenho preocupações em explicar, porque votei e apresentei uma Emenda, mas que foi tamanha gritaria neste Plenário que eu a retirei, fixando uma data de término do plus, que também está escrita aqui, mas também não aceito com a mesma tranqüilidade, porque no momento em que a Administração está dando melhores condições de renovação da frota, eles também passam a ter outras condições, e não podem pura e simplesmente, como diz este acordo assinado pelo Dr. Diógenes, pelo Dr. Flávio Koutzii e pelos empresários, de que a renovação seria de até quinhentos veículos. Eu acho que é muita coisa, nós poderíamos chegar num prazo mais curto e é esta a pergunta então. Faria apenas uma pergunta: quando é que vai terminar o plus? Eu honestamente não aceito os quinhentos ônibus como limite, porque não tem sentido. Visto pela exposição da Drª Jane, as coisas estão correndo bem. Não esconderam nada. No dia 18 de março de 1990, entregaram o serviço da Restinga Velha, Nova, São Caetano, e diz como vai ser feita a licitação. E acho até que a Secretaria pode fazer todas as licitações que quiser, e ganham aqueles que estão lá, porque ninguém vai fazer uma frota para entrar numa licitação. E eu cumprimento a Secretaria pela solução encontrada na Restinga, mas quero saber, até quando vai o plus?

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Secretário, em todos os debates sobre essa questão dos transportes coletivos eu tenho ouvido a manifestação da atual Administração, de que a frota estava sucateada, a frota é velha. A minha primeira pergunta vai nesse sentido, porque essa informação passada à opinião pública não bate com os dados que eu disponho. Os dados que eu disponho são no sentido de que no final da Administração Collares a idade média da frota de ônibus de Porto Alegre girava em torno de seis anos e meio. Portanto, a minha primeira pergunta é em objetiva. Qual a idade média da frota de ônibus recebida pela atual Administração em 19 de janeiro de 1989 e qual a idade média atual da frota de ônibus em Porto Alegre? A segunda pergunta diz respeito diretamente ao plus, e acho que de uma certa forma o Ver. Wilson Santos tem razão quando levanta a confusão estabelecida a nível da população, no que diz respeito aos números dos veículos adquiridos em razão da arrecadação decorrente do plus. Por que eu digo que ele tem razão? Eu sou Vereador e de um povo acostumado a lidar com estes problemas. Não consegui, depois da exposição do Sr. Secretário e da sua assessoria, ter uma definição de quantos ônibus entraram em razão do plus. E olha que eu estava atento. Eu anotei as declarações. Eu só consegui ter clareza em relação a 1990. Aí, sim, foi dito que entraram 925 milhões e foram adquiridos 102,1 veículos com esta soma. Mas, no geral, eu ouvi pelo menos dois números discrepantes, um de que hoje teriam sido incorporados 153 ônibus via recurso do plus. E, mais adiante, no final da exposição da Drª Jane, ela se refere a 354 ônibus. Eu não entendi a que título surgiu este novo número. Vejam bem, eu não entendi, imaginem a população que está pagando.

Então, em nome da transparência que é tão falada, eu penso que deveria o Executivo encontrar alguma forma de decodificar estes números, de tornar estes números acessíveis não a nós, mas à população em geral, para que a população pudesse ter um acompanhamento da aplicação destes recursos. A segunda observação é neste sentido e fica a pergunta, afinal de contas, qual o total arrecadado com o plus e quantos ônibus foram incorporados à frota via recursos do plus tarifário?

A terceira pergunta é em relação à gerência dos recursos do plus tarifário. Nós sabemos que a arrecadação é diária. Estes recursos entram diariamente. O passageiro passa na roleta, deixa o dinheiro e lá está, estava há pouco, talvez retorne, os onze e pouco cruzeiros relativos ao plus tarifário. Eu pergunto o que tem sido feito com estes recursos entre a data que ele entra no caixa da roleta e aquela data que ele é efetivamente aplicado para renovação da frota? Se ele é aplicado e de que maneira? E quem está gerenciando esta soma de recursos?

A quarta pergunta diz respeito à média atual de passageiros/dia, já que está sendo utilizado este método de checagem diária do total de passageiros que se utilizam do transporte coletivo da Cidade. Eu gostaria de obter esta informação de qual é a média de passageiros/dia no sistema de transporte coletivo da nossa Cidade. Uma outra observação: eu quero dizer do meu choque até ao ver confirmada aqui pelo Sr. Secretário a informação de que esses ônibus estão sendo incorporados à frota privada de Porto Alegre. Eu quero dizer que é exatamente esta uma das principais razões pelas quais desde o primeiro momento deste debate eu tenho me posicionado radicalmente contra a instituição deste plus; e esta minha posição coerentemente se traduziu em votos contrários por ocasião de discussões e de debates nesta Casa. Mas já que é assim, eu pergunto se em relação a esta frota, que é privada, adquirida com recursos que saem do bolso da população, e não do empresário, eu pergunto se, pelo menos, em relação a estes ônibus há uma diferenciação quando se aplica a planilha de custos? Porque nós sabemos que, dentro da estrutura de cálculos, existe um item que está lá exatamente para remunerar o capital investido pelo empresário e não pela população de Porto Alegre. Então, eu pergunto, se em relação a esta frota, pelo menos, há a retirada, a desconsideração deste item, que se refere à remuneração do capital que deveria ter sido investido pelo empresário, mas, em relação à frota plus, é investido diretamente pela população?

E, por último, eu quero me referir à observação do Ver. Dib, quando disse que houve uma gritaria em relação á uma Emenda que ele propunha ao Substitutivo do Ver. Dilamar Machado. E a gritaria foi de minha autoria; e gritei forte, porque, ao invés de fixar uma data para limite de vigência do plus, na minha leitura, na verdade, o Ver. Dib dava efeito retroativo à lei, ou seja, legalizava o plus desde a data da edição do seu primeiro decreto. E contra isto eu me insurgi, porque percebeu o Prefeito muito tardiamente que não poderia instituir esta cobrança suplementar via decreto, percebeu o Executivo, tardiamente, que existia uma Câmara de Vereadores que havia aprovado uma lei instituindo a metodologia para o cálculo da tarifa, e que nada que não estivesse de acordo com essa lei poderia ser aplicado, a não ser com a aprovação prévia e expressa da Câmara de Vereadores.

Finalizo dizendo que o Secretário sabe, que a Administração sabe que, nesta Casa, como em todos os Parlamentos, existem representantes de determinados segmentos da sociedade, e eu me elegi para representar os interesses da maioria da população, e esta maioria é usuária do transporte coletivo, e, sob o ponto de vista da população, a solução mais infeliz que poderia ter sido encontrada, por parte da Administração, para resolver o problema, foi retirar do bolso já vazio do usuário do transporte coletivo da Cidade, do bolso de um usuário marginalizado, explorado pela política recessiva do Governo Federal, mais esta quantia, é uma política que não merece a minha solidariedade, pelo contrário, continuo crítico em relação a ela, e lamentando que a atual Administração tenha seguido por este caminho.

O SR. OMAR FERRI: Qual a solução que V. Exª poderia propor?

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Quando eu me eleger Prefeito, V. Exª vai saber.

O SR. DIÓGENES DE OLIVEIRA: Vou responder rapidamente às questões colocadas, iniciando por esclarecer melhor uma pergunta do Ver.Omar Ferri. Quando intervimos no transporte coletivo, queríamos conhecer o sistema por dentro e ver como é que ele tinha se comportado ao longo desses anos e por que a frota estava assim; e mandamos proceder ao processo interventivo e, concomitantemente com ele, as rigorosas auditorias em todas as empresas onde intervimos. As auditorias nos mostraram que, ao longo dos anos, tinham sido feitos mesmo desvios de recursos do sistema de transportes, e que esse sistema tinha sido objeto de uma sangria incomensurável de recursos e de capital para outras atividades, que não o transporte coletivo por ônibus e que a grande maioria dessas empresas tinha sido objeto de uma cisão, pouco tempo antes, coincidentemente antes de assumir a atual Administração, cisão essa que retirava do transporte coletivo os prédios e terrenos ou todo o capital fixo investido, deixando esses prédios e terrenos alugados para que a operadora de ônibus pudesse operar. Todas essas auditorias foram realizadas, estão aí, fazem parte do nosso acervo histórico, foram encaminhadas às Promotorias correspondentes, tanto a nível federal como estadual, e estão na situação em que está toda a realidade brasileira das administrações.

O SR. OMAR FERRI: V. Exª está confirmando que os proprietários das empresas foram os únicos culpados. Como “castigo”, agora, eles vão receber o plus. Agora tenho que concordar com o Ver. Vieira da Cunha; a Prefeitura está dando de lambuja.

O SR. PRESIDENTE: Asseguramos a palavra com o Sr. Secretário, Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: É um paradoxo!

O SR. DIÓGENES DE OLIVEIRA: Respondendo ao Ver. Cyro Martini, sobre a natureza do plus e a depreciação ordinária da frota. Para nós, num determinado momento, ficou evidente que somente através da depreciação normal, iríamos – não iríamos – com a rapidez necessária, é a necessidade de se ter os ônibus que a Cidade precisava naquele espaço de tempo. É por isso que se adotou a mecânica de se fazer uma aceleração na renovação, por um período muito bem determinado.

Congratulo-me com o Ver. João Dib quando nos traz os documentos, dos idos de março do ano passado. Perguntava-me se nós teríamos esquecido de informar aos Vereadores de como as coisas aconteceram, como foram feitas. Mas não houve esse descuido, e todos os Vereadores foram informados de que nós, no momento, estávamos procedendo assim. Há uma crítica de que tudo isso deveria ter sido colocado em lei. Realmente, achei isso certo. Mas faço somente a seguinte observação: no momento em que colocamos isso na Lei, ou seja, quando a Câmara legalizou esta situação do plus, foi justamente o momento em que outras pessoas houveram por bem reclamar da constitucionalidade desta Lei que agora se encontra suspensa. Quando V. Exª pergunta quando é que vai terminar o plus, nós, realmente, não temos resposta, porque o plus hoje está suspenso, esta sub judice, e nós não sabemos qual é o destino que o Poder Judiciário vai dar a este ato do Poder Executivo.

Eu vou, imediatamente, responder às questões colocadas pelo Ver. Vieira da Cunha, com todo respeito, embora discordando desta colocação infeliz que ele faz sobre a maneira que encontramos de renovar a frota da Cidade e dizer o seguinte: diariamente, entrava no sistema uma certa quantia do dinheiro, e o pagamento da frota adquirida é um pagamento mensal, e nós só podemos controlar do ponto de vista do poder concedente a aplicação desses recursos, não pela declaração do empresário, mas pelo extrato bancário dos consórcios efetivamente pagos. Mas não há qualquer confusão de números, nós fizemos aos Senhores hoje e enviamos ao Poder Judiciário um balanço e um levantamento conclusivo e definitivo até 31 de dezembro. E por que até 31 de dezembro e não até o dia de hoje? Porque nós temos que fechar um levantamento de cada mês, para então cotejar os recursos. Nós não temos ainda fechado o levantamento censitário de mês de janeiro, necessário para fechar as contas do mês de janeiro, e isto por problemas técnicos, de digitação e de outra ordem. Quando dizemos que no ano passado entraram na frota 123 veículos, é porque ingressaram, e foram cadastrados e estão operando 123 veículos. Mas a vida não parou no dia 31 de dezembro e continuou o fluxo de compras, de consórcios, de produção das fábricas, e estima-se, então, que agora estão em processo de cadastramento ou de licenciamento do Detran mais 30 ônibus, e este número de 354 é o número de consórcios que o sistema fechou como perspectiva de renovação de frota neste primeiro momento.

A questão desta frota ser pública ou privada é uma questão que, do ponto de vista do poder concedente, deveria ser uma frota pública, porque ela é paga pelo trabalhador. Nós queremos, inclusive, no âmbito da Justiça e, agora, a respeito dessa discussão do plus, propor uma ação declaratória onde o Poder Judiciário defina, porque é assim que nós vivemos, sob o império das leis, e o Brasil tem um estatuto jurídico muito bem definido, e aqui não é uma questão conceitual ou ideológica, mas queremos que o Poder Judiciário defina, de uma vez por todas, a natureza dessa frota, tendo, porém, o cuidado de não cair em conceitos que nos embretem, depois, em certas ilegalidades, como dizer que essa frota é pública e ela não ter sido constituída através de um fundo público, como dizer que essa frota é pública e ela, então, só poder ser pública através da cobrança de um imposto, e não é disso que se trata. Para nós, o plus não é um imposto, ele é um componente de custo da tarifa mas, mesmo assim, nós achamos que será nas instâncias do Poder Judiciário que nós vamos colocar essa questão da natureza da propriedade dessa frota que aí está. Pública ou privada, nós deixamos essa garantia que ela é uma frota que está sendo cadastrada separadamente na SMT e cujo capital não é remunerado na planilha de custo, Ver. Vieira da Cunha.

Eu passaria, então, a palavra à Economista Jane Bauer, para nos falar um pouco sobre a idade média da frota.

A SRA. JANE BAUER: Eu gostaria de responder ao Ver. Vieira da Cunha, complementando o que o Secretário colocou, sobre a idade média em que o Governo Collares nos entregou a frota, aí a gente entra, em seguida, nessa questão da idade média. No final do Governo Collares ou, mais precisamente, em 31 de dezembro de 1988, a idade média era 6,4 anos, no entanto, com a virada do ano, em 1º de janeiro de 1989, a idade média passou a 7 anos e 8 meses. Portanto, a Administração Popular, quando diz que recebeu a frota com 7 anos e 8 meses, está colocando a forma como ela recebeu e não está dizendo...

(Aparte do Ver. Vieira da Cunha.)

A SRA. JANE BAUER: Exatamente. O que também é verdadeiro. Com isso, eu quero colocar aos Senhores que essa questão do índice adequado de renovação da frota, de todo sistema, é uma questão bem mais delicada e de mais longo prazo. E esse processo de sucateamento da frota do sistema em Porto Alegre começa se dar em torno de 1984, com uma queda no índice de renovação da frota, começa a perder a capacidade de se auto-reproduzir de maneira suficiente. Naquele momento, não me cabe analisar aqui quais foram os motivos, o que é exatamente, e isto pode ser uma boa discussão: conjuntura nacional, economia, desvio de parcelas. Não sei, alguma coisa começou a acontecer. Em 1985, ela sobe para 5 anos e 9 meses. Em 1986, ela sobe para 6 anos e 8 meses. Em 1987, para 6 anos e 4 meses. E o Governo Collares consegue manter em 6 anos e 4 meses durante o ano de 1988. Isto significa que ao longo deste período não houve renovação adequada.

A linha de raciocínio que estou querendo desenvolver é para colocar que é um sistema que vai andando e que é um sistema formado hoje por dezesseis empresas, onde cada uma tem um perfil diferente de frota, uma composição diferente na idade da sua frota. E isto, obviamente, faz muita diferença.

De formas que, com a renovação feita em 1989 e 1990, mesmo assim, quando chegamos em 31 de dezembro de 1990, ainda estávamos com 6 anos e 8 meses. Renovamos 162 veículos em 1990 e mesmo assim não conseguimos baixar para uma idade que seria mais razoável, que seria entre 5 e 6 anos, isto é razoável.

Quero pegar o gancho do começo: dos 354 ônibus, que são os comprometidos com os recursos do plus, numa estimativa, numa projeção da quantidade necessária de renovação, durante o mandato da Administração Popular, completarão a quantidade necessária para que se finalize a Administração Popular com uma idade média dentro dessa idade razoável, entre 5 e 6 anos. E ainda retomando a oportunidade de algumas coisas que foram levantadas, inclusive pelo Ver. João Dib, que dizia que era evidente que quando uma frota vai se renovando, isto produz uma capacidade de reprodução. Aqueles 500 ônibus que eram estimados neste documento de março do ano passado, eram estimados, e não colocava 500 como sendo exclusivamente necessários, e sim 500 que saíssem deste recurso excepcional. Não era isto. Estimava-se naquela época, depois disso se conseguiu trabalhar estes números e se tem este dado que estou trazendo hoje para os Senhores. A necessidade de renovação estimada, de 1990 a 1992, é em torno de 650 ônibus, 354 até então com os recursos do plus – não sei como ficará isso – os restantes serão através dos recursos da depreciação ordinária e da capacidade renovada que a própria frota nova entrando possui.

A respeito dos passageiros, a respeito do censo. A média em fevereiro está em 700 mil passageiros equivalentes/dia. Agora, não podemos tomar como média anual, porque apesar deste controle o GTU foi implantado em 1989, teve um fase de implantação, com necessidade de adequações. Depois, em fevereiro ou março do ano passado, quando houve o problema na Zona Sul e foram deslocados ônibus da CARRIS para atender aquela região, e mais, foi fundada a empresa Tinga, para atender lá, o que aconteceu? Nós ainda não temos uma série histórica de um ano que nos permita fazer uma média e dizer com segurança que aquela é a média do ano. Estamos aguardando terminar o mês de março para confeccionarmos uma média segura de um ano do sistema de transporte coletivo e usamos até então aquele mês ou os meses do ano, teríamos dois meses do ano que são meses considerados mais típicos: abril e novembro.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Prezado Secretário, companheira Jane, eu gostaria de incidir, fundamentalmente, em cima da intervenção do Ver. Vieira da Cunha, até para criar um pouco mais, em cima da nossa convivência democrática, o hábito da polêmica e do debate. Antes disso, gostaria de registrar também que acho que a ausência do Ver. Wilson Santos, ele retrata exatamente isso, ou seja, a sua incapacidade de sustentar, hoje, nesta oportunidade, esse debate acerca da problemática dos transportes E olhem que hoje nós estamos com o Plenário lotado de pessoas com larga experiência. Estava vendo os dados do Ver. João Dib, que trouxe duas pastas de dados, o Ver. Elói Guimarães, que foi Secretário. Portanto, hoje nós poderíamos de fato estar travando um debate muito mais amplo, se o Ver. Wilson Santos não tivesse assumido essa postura, no meu entendimento equivocada politicamente, de ter se retirado do Plenário, impossibilitando, portanto, que se contraditasse abertamente as suas posições. Talvez ele ache que já tenha uma verdade fechada sobre essa questão e que não queira sofrer críticas ou até mesmo explicitar e viver o processo do contraditório.

Mas, Ver. Vieira Da Cunha, eu gostaria de lembrar V. Exª, com todo respeito que quando começamos usar demais esse argumento do quadro de recessão sem globalizar e sem contextualizar, ela cai no vazio e aí acabamos assumindo posições equivocadas, para não dizer de outra natureza. Veja bem o que V. Exª diz: é contra o plus, porque a política de recessão faz com que onere ainda mais os assalariados. Foi essa a afirmação de V. Exª. Eu pergunto o que dizer do novo Governo do Estado, que teve o meu voto, quando vai entrar no governo e já acena com a famosa proposta, que no meu entendimento deve ser rechaçada pelo funcionalismo, da chamada trégua de cem dias, em nome da recessão. Acho que devemos ter cuidado com o uso desse argumento, Ver. Vieira, só para lembrar o Congresso Nacional. As bancadas de oposição, há dez dias atrás, estavam num processo dificílimo. Eu liguei duas vezes para o gabinete da Liderança da Bancada do PT, em Brasília, nós sabíamos do quadro real e concreto das negociações em Brasília e era dificílimo a possibilidade das oposições, PDT, PT, PSDB e setores do PMDB, excluir o setor mais fisiológico que tem no Congresso, cujo um dos grandes articuladores, José Lourenço, agora quer prorrogar os mandatos dos Vereadores e Prefeitos, que foram os responsáveis, inclusive, pela prorrogação do mandato do José Sarney, que sustentaram no primeiro ano o Governo Collor. E o que faz o Governo Collares? Vai a Brasília e negocia o rolamento da dívida juntamente com o Governador Quércia e com mais dois Governadores de Estado, Minas Gerais a Rio de Janeiro. O que significou naquela momento, na negociação, na pressão sobre as bancadas fisiológicas, sobre o Governo Collor? Significou água na canoa, porque significou uma aproximação de quatro Governos de Estado que poderiam estar compondo, hoje, uma frente nacional de oposição e de pressão sobre setores do Congresso, sobre o Governo Collor, para viabilizar a proposta que atualiza o salário mínimo para 20 mil cruzeiros. Isto está em disputa. Portanto, mais uma vez, Ver. Vieira, sob o uso do argumento da recessão, o novo Governador foi lá e negociou direto com o Presidente Collor o rolamento da divida. Eu faço este alerta para nós termos cuidado no uso deste argumento da recessão.

Eu quero criticar esta posição, porque ela fica genérica. Mas eu digo isso para afirmar o seguinte, acho que há um consenso entre nós, inclusiva acho que esta é a posição do próprio Governo, tenho certeza, que o plus só é admissível como uma medida transitória, portanto, longe do Governo e longe da Bancada do PT de pensar o plus como uma saída ou como uma política para resolver este problema da baixa aplicação na própria renovação de frota por parte dos empresários. Agora, Ver. Vieira, eu pergunto qual tem sido a postura da vossa Bancada e do Vereador Vieira pessoalmente com relação a nós criarmos mecanismos e até mesmo denúncias políticas e pressão política para fazer com que esse setor do empresariado se conscientize de que é possível, sim, eles obterem uma lucratividade neste tipo de investimento, nesse tipo de serviço. Mas que essa lucratividade está, sim, presa à idéia do lucro social. Qual é o movimento? Eu não vi até hoje nenhum posicionamento por parte de V. Exª, e faço isso como uma crítica democrática, até em nome do nosso relacionamento como companheiros de oposição. Eu acho que aqui na Câmara – e esse espaço pode servir para isso – pode ser um espaço que inclusive resgate isso, ou seja, a possibilidade de a Câmara fiscalizar, cobrar dos empresários um investimento de “x” por cento do que ganha na própria frota.

E a segunda colocação que eu queria fazer é isso: quer dizer, é muito fácil nós ficarmos constatando; enfim, nós admitimos que hoje é um sufoco nesse quadro explicarmos por mais alguns meses ou por mais um tempo o plus como uma medida provisória, transitória para garantir a qualidade do sistema, mas o fato é que nós apresentamos à Câmara, no semestre passado, uma alternativa que já está em aplicação em algumas cidades brasileiras. Cito o caso da cidade de Campinas, em que a Câmara aprovou sem um voto contra; foram 15 votos a favor à Taxa Municipal de Transportes, com amplo respaldo de todos os setores empresariais da cidade de Campinas. Eu pergunto: qual foi a postura da Câmara Municipal? Da maioria das bancadas? Diz muito bem o Ver. Mano José: contra. Mas não só foi contra, como se encaramujou logo na discussão, logo assumiu o argumento, e eu tenho tudo guardadinho, devidamente registrado, inclusive algumas bancadas de oposição, alguns Vereadores do próprio PDT, naquele momento, assumiram ipsis literis. Eu tenho comparado comigo o discurso de Plenário com um parecer feito, não me lembro por qual órgão empresarial, um órgão que representa os empresários aqui na Cidade: a FIERGS encomendou um parecer, um estudo feito por um economista, obviamente da sua confiança, e eu tenho anotado, tenho registrado os argumentos de Vereadores de oposição que eram exatamente os argumentos defendidos por esse economista, a pedido da FIERGS. Não é possível, Ver. Vieira da Cunha, acho que num debate sério e construtivo sobre transportes, a Câmara, enquanto instituição, e digo para nós, para o PT, para o Ver. Antonio Hohlfeldt, ex-Secretário, tem uma larga experiência, e como parlamentar está no segundo mandato, de apresentar alternativas, e isso deixo aqui colocado para as bancadas; a nossa proposta, a do PT, é a Taxa Municipal dos Transportes, para criar, junto aos próprios empresários uma co-responsabilização pela gestão pública da Cidade, e quero questionar, ninguém quer aqui colocar que o PT quer socializar, quer fazer com que a atividade econômica, quer na indústria, comércio, inviabilize, não, ao contrário, quanto mais desenvolverem as atividades econômicas, mais ou maior possibilidade a Cidade poderá obter desses setores, em termos de recursos para investir na Cidade. Mas o que tivemos até agora? A reprodução da lógica da defesa, por parte de alguns Vereadores, inclusive da oposição, da lógica do lucro privado sobre o lucro social. Portanto, é um debate que teremos que resgatar aqui, e voltar a fazer, porque é nossa intenção reencaminhar para a Câmara a proposta da Taxa Municipal, como forma, contra o voto do Ver. Dib, embora tenha esperança de que é possível o próprio PDS, que é uma oposição mais moderna, se posicionar sobre esses investimentos da Cidade. E isso vale para todos os partidos de oposição, até porque a questão da taxa é uma proposta dos empresários franceses, criada na década passada.

O Sr. Elói Guimarães: Apenas para não deixar transitar em julgado, nem deixar um debate paralelo, mas se V. Exª nos convencer tecnicamente de que no mecanismo da economia capitalista é possível eliminar o repasse para o consumidor, eu voto com a Taxa. Aguardo estudos de V. Exª nesse sentido.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Secretário Diógenes e sua Assessora, Drª Jane, quero saudá-los. A minha pergunta foi prejudicada, porque o nobre Ver. Omar Ferri já obteve a resposta.

Agora, devo retirar-me, pois tenho que comparecer à Comissão. Estou satisfeito com suas respostas.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Todas as questões que levantaria já foram levantadas pelos colegas que me antecederam.

Fica apenas alguma colocação sobre as mudanças de trânsito que vão ocorrer. Já disse ao Sr. Secretário Substituto, há poucos dias, quando este esteve aqui para uma explanação. Como Vice-Presidente da CUTHAB, nesta Casa, temos já programado um seminário sobre transportes. Vamos enviar à Secretaria o convite para participar. Vamos fazer um debate aqui, na Câmara, e certamente precisaremos contar com o apoio da SMT, SMOV, SPM e outras, para que se faça um debate globalizante sobre o assunto. O tema fundamental hoje é sobre plus, tarifa, renovação de frotas, questões bem específicas e diretas.

Deixo aqui os meus cumprimentos pelo esforço que está sendo feito pelo Executivo, em especial pela Secretaria, e dizer que compartilho da idéia de que o plus tarifário só pode existir se tiver caráter transitório, e que precisamos enfrentar um novo debate, quem sabe em outro nível, com outras informações, até para atender o Ver. Elói Guimarães e a Bancada do PDS, que têm algumas questões com relação à Taxa de Transportes. Parece-me que é muito sério e importante se retornar a este debate, porque senão vamos ficar sempre discutindo questões secundárias.

Nós poderíamos através da própria Secretaria de Transportes fazer uma modificação ou um projeto de modificação da própria tabela de cálculo da tarifa, que é uma questão que vem merecendo já de longa data um reestudo global e profundo.

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Secretário, ilustre Assessora. Eu vou procurar ser rápido, até porque estamos em horário avançado, o Sr. Secretário deve ter outros compromissos, como eu também tenho, já que existem três projetos importantes para serem examinados pela Comissão que presido, a Comissão de Justiça, mas eu faria um questionamento ao Sr. Secretário sobre este assunto, exatamente no que diz respeito à cláusula VII desse termo de acordo realizado entre a Secretaria Municipal dos Transportes, representando a Prefeitura, e as empresas permissionárias. Pela cláusula VII, estabelece ali que no prazo de 36 meses seriam renovados aproximadamente 500 veículos e que até o dia 31 de dezembro um total de 150, excetuados os carros que venham a ser inteiramente depreciados a partir de 11 de março de 1990. Portanto, a renovação pelo sistema de plus, de acordo com a Drª Jane, hoje estaria em torno de 150 veículos. Agora eu pergunto: e quantos foram renovados nessa renovação obrigatória da depreciação prevista na cláusula VII que, aliás, repete o que já existe em Lei, da renovação obrigatória. Então, quantos veículos plus e mais da renovação obrigatória foram renovados até 31 de dezembro de 1990?

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente; Sr. Secretário. No que se refere ao tema da presença do ilustre Secretário nesta Casa, confesso que, ouvindo os debates, fiquei na mesma indagação de que quando cheguei. Melhoraram as explicações, mas ainda me deixam com sérias dúvidas em vários temas. Como a visita do Secretário não se propõe a colocar um termo definitivo na discussão do plus, acredito que esse tema vai merecer outras elucidações, para que realmente a população seja devidamente esclarecida. Mas não poderia deixar de aproveitar a oportunidade da visita do ilustre Secretário a esta Casa para, abusando da sua bondade e da sua gentileza, para fazer uma indagação num outro tema, tão palpitante quanto o “plus tarifário”. Refiro-me ao que o noticiário da imprensa tem divulgado: um número crescente de assaltos aos ônibus denominados “corujões”. Até que ponto esses assaltos tomaram uma significação importante para justificar a pretensão inicial dos empresários de retirar esses ônibus de circulação, prejudicando, conseqüentemente, a comunidade, especialmente os trabalhadores, que cada vez mais exigem o aumento do número desses transportes coletivos em circulação nesses horários mortos, e essa é uma luta que vou iniciar. Até que ponto isso é significativo em números de assaltos? Isso está naqueles índices toleráveis que a insegurança da Cidade demonstra ou é pretexto para que estes horários deficitários sejam utilizados para a diminuição. E dentro deste mesmo raciocínio, qual o posicionamento da SMT, na medida que não aceitou a orientação inicial dos empresários e manteve seu ponto de vista em buscar outras alternativas na área da segurança pública, que me parece ser o fórum adequado para diminuir esta insegurança do transporte coletivo. Muito obrigado.

O SR. DIÓGENES DE OLIVEIRA: Queria responder duas questões, a primeira do Ver. Vicente Dutra sobre a quantidade efetiva de ônibus: temos contabilizados que entraram, de 14 de março a 31 de dezembro de 1990, na frota de Porto Alegre, por conta da receita do plus, 123 carros, devidamente cadastrados e em operação. E por conta da depreciação ordinária da frota, de 01 de janeiro até 31 de dezembro de 1990, 39 veículos. Estes estão na frota. Não vamos perspectivar janeiro e fevereiro, porque não fechamos, ainda, o balanço do mês de janeiro.

Em relação à questão colocada pelo Ver. Leão de Medeiros, queria dizer que o problema da violência no transporte coletivo não é apenas um fantasma que estivesse sendo agitado pelos empresários para omitir horários deficitários, este problema existe e nos preocupa, principalmente porque é um problema localizado em determinadas regiões da Cidade já bem delimitado por nós. Diria que qualquer tripulação que trabalhe em horários depois da meia-noite tem um verdadeiro pânico em passar em frente a bailões da Cidade. Temos uma posição firme sobre isto e não admitimos a supressão nem a omissão de nenhum horário noturno. Neste sentido, temos sido incisivos e ontem fizemos uma reunião de conteúdo com o Secretário da Segurança Pública do Estado, operadores do sistema e Secretaria Municipal, para que houvesse, da parte da Segurança Pública, BM, uma proteção maior aos ônibus que, andando nestes horário, transportam trabalhadores e estudantes para as suas casas.

Para finalizar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria agradecer a paciência com que todos nos ouviram durante estas longas horas, e dizer que para mim isto foi uma aula, uma lição de democracia, porque mais uma vez o Poder Púbico vem aqui com toda a transparência, mas também com toda a humildade prestar contas aos representantes do povo dos seus atos e da maneira como governa a Cidade e lamentar apenas que pessoas que tenham efetivamente tumultuado em cima deste problema tentem, no momento dos esclarecimentos, substituir os Anais deste Parlamento por manchetes sensacionalistas dos jornais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores para falar sobre o plus tarifário.

Visualmente, percebo que não existe “quorum” para continuarmos a Sessão.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h21min.)

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